Parecer da ANMP diz que os membros da assembleia municipal que desempenhem funções políticas de apoio ao executivo camarário devem abster-se de intervir em deliberações que estejam relacionadas com o exercício dessas tarefas e não podem estar presentes no momento da votação. Uma orientação que não é seguida em Tomar, onde o chefe de gabinete da presidente da câmara lidera a bancada do PS na assembleia municipal em que participa activamente.