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Tribunal declara nulas decisões de atribuição de subsídios camarários ao CNEMA

Em causa estão deliberações de 2000 e 2001. Apesar disso, a Câmara de Santarém não está livre de ter de indemnizar o parque de exposições, no âmbito de outro processo relacionado com o mesmo caso.

Edição de 13.01.2016 | Sociedade
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (TAFL) declarou nulas duas deliberações da Câmara Municipal de Santarém, datadas de 7 de Dezembro de 2000 e 18 de Outubro de 2001, através das quais foram aprovados subsídios ao Centro Nacional de Exposições e Mercados Agrícolas (CNEMA) num montante global de 880 mil contos na moeda antiga (cerca de 4,4 milhões de euros), mas, apesar disso, a autarquia não está livre de ter de indemnizar essa entidade por alegadamente não ter cumprido esses compromissos na totalidade.No âmbito deste intrincado caso, que já conheceu muitas voltas e reviravoltas ao longo dos últimos 15 anos, o CNEMA reclama no Tribunal de Santarém o pagamento de cerca de 1,6 milhões de euros numa acção intentada em 2010. Já com a acção movida pelo CNEMA em fase de julgamento, a Câmara de Santarém interpôs a acção no Tribunal Administrativo de Leiria a pedir a anulação das suas decisões de 7 de Dezembro de 2000 e 18 de Outubro de 2001, quando era presidente do município o socialista José Miguel Noras. A autarquia alegou que os montantes dos subsídios deliberados não foram previamente orçamentados e cabimentados como exige a lei que aprovou o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais. Agora, o Tribunal Administrativo decidiu declarar a nulidade dessas deliberações da Câmara de Santarém, “por ilegalidade das despesas então autorizadas”. Mas ao mesmo tempo vem reconhecer, “não obstante essa nulidade, a consolidação da situação de facto que decorreu das deliberações declaradas nulas (tudo se passando como se a nulidade não tivesse ocorrido)”, lê-se na informação do gabinete jurídico da autarquia presente à última reunião de câmara. O gabinete jurídico da autarquia vai agora avaliar se deve interpor recurso, na tentativa de se livrar ao pagamento da indemnização ao CNEMA, disse na reunião de câmara o presidente Ricardo Gonçalves (PSD), que questionado pelo vereador Jorge Luís (CDU), afirmou não saber em concreto quanto é que o município já despendeu neste processo.Recorde-se que o Tribunal de Santarém entendeu que a acção movida pelo município no Tribunal Administrativo de Leiria, em 2013, constituía uma questão prejudicial que impedia o julgamento do processo de indemnização movido pelo CNEMA no tribunal judicial. E o caso só será reaberto depois de transitar em julgado a decisão do Tribunal Administrativo, o que ainda não aconteceu, até porque a autarquia poderá recorrer.

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