Ex-accionistas do TVT de Riachos não têm direito a recuperar acções penhoradas
Tribunal diz que OLP como foi extinta não pode agir judicialmente contra o terminal multimodal
Os sócios de uma empresa, já extinta, que fazia parte do Terminal Multimodal do Vale do Tejo (TVT) em Riachos, Torres Novas, queriam recuperar o valor das acções que perderam devido a uma penhora. A situação arrasta-se desde 2007 e sete anos depois os donos da OLP - Operador Logístico de Parqueamento, que tinha sede em Riachos, avançaram com acção judicial a reclamar do TVT o pagamento de 750 mil euros, o valor das acções que a empresa detinha no terminal. Só que a Instância Cível de Santarém, que julgou o caso, não lhes dá razão justificando que com a extinção da empresa deixaram de ter direito a reclamar indemnizações.No âmbito de dois empréstimos contratados pelo TVT, um que podia ir até oito milhões de euros e outro de 750 mil euros para apoio à tesouraria, a OLP deu as suas acções como garantia. Como o terminal entrou em incumprimento, a Caixa Geral de Depósitos penhorou as acções e acabou por as vender em 2007 a outra entidade, a Gesbalcony. Sem a participação no terminal os sócios da OLP, João Luz Sousa Fernandes e António Sousa Fernandes, fazem uma assembleia geral da empresa e resolvem dissolver a sociedade no final de 2007, tendo a sua liquidação sido registada em Janeiro de 2008. O tribunal considerou agora que os sócios da OLP não podem pedir ao TVT o valor das acções que perderam, porque com a extinção da OLP esta deixou de ter “personalidade judiciária”. “Logo não existindo a sociedade desde 2008 não podem os seus ex-sócios propor em 2014 acção para reclamar” dinheiro que à extinta sociedade pertenciam, refere a decisão do juiz da Instância Cível de Santarém. O juiz diz ainda que durante o processo de extinção da OLP os sócios podiam ter posto termo ao processo de dissolução e poderem nesse período, como liquidatários, ter avançado para tribunal com uma acção a pedir uma indemnização pelos prejuízos sofridos com a penhora das acções.
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