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Protesto de vereadora do PSD acaba com reunião de câmara no Entroncamento

O presidente da Câmara do Entroncamento, Jorge Faria (PS), deu por terminada a reunião do executivo municipal que se realizava na tarde de segunda-feira, 1 de Fevereiro, dez minutos após o seu início, devido a um protesto da vereadora do PSD, Isilda Aguincha, relativo ao incumprimento de prazos para a entrega da Ordem de Trabalhos e documentos aos eleitos.A reunião teve início às 14h50 e foi dada por encerrada às 15h00 após a vereadora social-democrata ter feito uma intervenção opondo-se à realização da mesma devido ao incumprimento da legislação em vigor. “A Ordem do Dia e os documentos (...) não me foram remetidos dentro do prazo legal de 48 horas - chegaram-me por email, como está estabelecido, mas às 19 horas e 56 minutos da passada 5ª feira. Depois, na 6ª feira, chegaram documentos em falta ou de substituição através de duas novas mensagens, uma durante a manhã e outra após a hora de almoço”, alegou a autarca, lembrando que o artigo 25º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de Janeiro, no seu ponto 2, estabelece que: “A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros com a antecedência de, pelo menos, 48 horas sobre a data da reunião”. Isilda Aguincha acrescentaria que, segundo o artº 28º do mesmo diploma a reunião só poderia realizar-se se nenhum dos elementos presentes se opusesse à realização da mesma, o que não era o caso. “Se por várias vezes, ao longo do mandato, a chegada da Ordem do Dia e dos respectivos documentos aconteceu tardiamente, desta vez excedeu os limites do razoável”, disse ainda a vereadora.

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