Pela terceira vez o presidente da Câmara de Santarém, Ricardo Gonçalves (PSD), não consegue que a justiça lhe dê razão no caso em que se queixa de ter sido difamado por um advogado que representava quatro trabalhadores municipais com processos disciplinares. Depois de o Ministério Público ter arquivado a queixa do autarca e de o juiz de instrução ter considerado não haver matéria para levar o caso a julgamento, agora foi o Tribunal da Relação de Évora a decidir no mesmo sentido.
Os juízes da Relação negaram provimento ao recurso de Ricardo Gonçalves e mantiveram a decisão do juiz de instrução criminal de Santarém, que considerou que os dirigentes públicos estão sujeitos à crítica. Em causa estavam declarações feitas pelo advogado Marco Moreira, numa reunião de câmara, em 21 de Abril de 2014, em que este criticou o executivo liderado por Ricardo Gonçalves pela situação que os seus clientes estavam a atravessar, dizendo que os mesmos foram alvo de perseguição após terem apresentado um pedido de impugnação de um concurso público para preenchimento de três lugares de chefia na autarquia.
O autarca entendeu que o advogado pôs em causa a sua honra e apresentou queixa, que o Ministério Público arquivou. Inconformado pediu a instrução do processo para ser avaliado por um juiz e voltou a ver negada a pretensão de levar o advogado a julgamento por difamação. O acórdão da Relação acrescenta que a actuação do advogado “não se revela de tal modo excessivo ou desproporcionado que deva ter-se como ilícito e criminalmente punido”.
O juiz de instrução de Santarém já tinha justificado que “não pode a faculdade dos cidadãos de criticar a actuação dos órgãos do Estado estar condicionada ao facto de tais críticas serem justas ou equilibradas, pois muitas vezes essa justiça ou equilíbrio são impossíveis de concretizar objectivamente”. O juiz tinha salientado também que dar andamento ao processo contra o advogado seria “dar um ‘lápis azul’ ao tribunal e transformá-lo num novo órgão de censura, que qualquer titular de cargo público poderia utilizar facilmente para silenciar opositores políticos ou meros cidadãos cujas críticas se tornam incómodas aos poderes instituídos”.