A Câmara Municipal de Alcanena está a avaliar com a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) a gestão futura da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) de Alcanena, que actualmente está concessionada à AUSTRA - Associação de Utilizadores do Sistema de Tratamento de Águas Residuais de Alcanena - ao arrepio das normas vigentes. A informação sobre essa avaliação foi avançada a O MIRANTE pela presidente da autarquia, Fernanda Asseiceira (PS).
A ETAR de Alcanena tem sido gerida desde 1995 pela AUSTRA, através de um contrato de concessão assinado com o município. Só que entretanto as regras mudaram e a ERSAR quer que sejam os municípios ou entidades intermunicipais a gerir esses equipamentos. Num parecer de 2016, a que
O MIRANTE teve acesso, a ERSAR refere que a legislação mudou em 2009 e que, após um período transitório de cinco anos, o quadro legal em vigor determina que sejam os municípios a gerir os sistemas de tratamento de águas residuais urbanas. O que não se passa em Alcanena, onde a AUSTRA tem um contrato de concessão para exploração desse serviço até 2024.
No parecer, a ERSAR refere que “em face do que são as atribuições e competências legais, o município de Alcanena, enquanto entidade gestora do sistema municipal de águas residuais urbanas não pode deixar de assumir a responsabilidade pelo tratamento das águas residuais geradas no concelho de Alcanena, perante os utilizadores do serviço público e perante a entidade reguladora”.
A entidade reguladora sublinha ainda que “na medida em que a ETAR de Alcanena realiza o tratamento conjunto das águas residuais domésticas e industriais e que não se afigura já possível a transferência de parte do serviço público para uma associação de utilizadores (face à limitação imposta pelo artigo 78º do Decreto-Lei 194/2009), o município terá de assumir a responsabilidade pela gestão desta infraestrutura e, com isso, o relacionamento directo com os industriais que afectam descargas de águas residuais para a mesma, que se passaria a reconhecer integrado no serviço público”.
A situação de incumprimento perante este parecer da ERSAR tem-se mantido em Alcanena desde 2014, quando terminou o período transitório previsto na lei para regularizar a gestão da ETAR pelo município.
A presidente da Câmara de Alcanena, Fernanda Asseiceira, disse agora que a situação da futura gestão da ETAR de Alcanena está em processo de avaliação com a ERSAR.