Tempos houve em que, em Portugal, primeiro faziam-se as obras e só depois se ia ver se havia dinheiro para as pagar, isto quando eram pagas. A lei dos compromissos, de 2012, se não estou em erro, alterou esse cenário e moralizou o sistema, obrigando as entidades públicas a só assumirem contratos de aquisição de bens ou serviços quando tivessem fundos disponíveis em tesouraria. Ou seja, parafraseando a voz popular, quem não tem dinheiro não tem vícios.
É verdade que o cumprimento à risca desse procedimento causou alguns engulhos na administração pública, nomeadamente em casos em que eram necessários investimentos urgentes (como as obras no bloco operatório do Hospital de Santarém, por exemplo) e não havia fundos disponíveis à data do contrato.
No entanto, a mesma lei e consequente mudança de paradigma trouxe vantagens indesmentíveis, nomeadamente no que toca à gestão dos municípios. Basta ler as notícias publicadas por O MIRANTE nas últimas semanas para se perceber isso com facilidade. Com essas e outras regras ditadas de cima e apadrinhadas pela troika, os municípios da região (e do país) reduziram substancialmente as dívidas, começaram a pagar aos fornecedores a tempo e horas (ajudando a melhorar a saúde da economia local e não só) e até já conseguem, coisa impensável noutros tempos, ter exercícios anuais com resultado positivo, ou seja, em que as receitas são superiores. Caso para dizer: abençoada lei dos compromissos!
José C. Reis