O Tribunal de Contas considerou improcedente o recurso apresentado pelo Hospital de Santarém à recusa de visto para o contrato de fornecimento de refeições celebrado em Janeiro por esta unidade hospitalar com a empresa que presta o serviço.
Em acórdão datado de 29 de Maio, o plenário de juízes não atendeu à pretensão do Hospital Distrital de Santarém (HDS) de serem tidos em conta os fundos disponíveis à data da assunção do compromisso, e não os transitados do ano anterior, e o facto de ter existido um adiantamento no montante de perto de 15,3 milhões de euros.
Para o Tribunal de Contas (TdC), em causa está a celebração de um contrato de prestação de serviços sem que tenha sido demonstrada a existência de fundos disponíveis para assumir a despesa gerada, verificando-se o incumprimento das normas da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas (LCPA), que determina a nulidade do contrato e do respectivo compromisso.
No caso do contrato para fornecimento de refeições, celebrado em 18 de Janeiro último, com efeitos desde o início daquele mês, o TdC realça que a assunção do compromisso, no valor de perto de 1,2 milhões de euros, decorreu numa altura em que os fundos disponíveis eram de cerca de 55,5 milhões de euros negativos.
O presidente do conselho de administração do HDS, José Josué, afirmou que esta é mais uma situação “comum a todos os hospitais” que o Ministério da Saúde terá que resolver. “Não há volta a dar”, afirmou.
Obras no bloco operatório também por desbloquear
O Ministério da Saúde também não conseguiu desbloquear ainda a situação de parte das obras do bloco operatório do HDS que foram suspensas há quase dois meses. O ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, tinha dito há 15 dias que as obras iam ser retomadas em breve, estando resolvidas as questões dos fundos disponíveis, que tinham levado o Tribunal de Contas a recusar o visto às obras. Agora numa resposta aos deputados do PSD eleitos por Santarém, o ministro vem dizer que ainda se aguarda a reavaliação do contrato e do processo pelo Tribunal de Contas.
Recorde-se que há cerca de dois meses, a administração do HDS confirmava que as obras do bloco operatório do Hospital tinham sido suspensas por ordem do Tribunal de Contas por uma “questão formal” que se prende com a lei dos compromissos e pagamentos. As obras em causa dizem respeito aos sistemas de ventilação e climatização.
José Josué disse na altura que a unidade de saúde dispõe da verba para pagamento desta segunda fase da obra, tendo a recusa de visto do Tribunal de Contas acontecido devido à cláusula da lei 8/2012 (dos compromissos e pagamentos) que impede a assunção de novos compromissos quando exista dívida.
O administrador hospitalar afirmava ter a garantia do ministro da Saúde de que a questão seria resolvida “rapidamente” em articulação com o ministro das Finanças, Mário Centeno, sublinhando que “este não é um problema deste hospital, mas do modelo de financiamento dos hospitais” a nível nacional.