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Benavente recusa transferência de competências do Governo já em 2019

Assembleia municipal pronunciou-se a favor da proposta da CDU de não aceitar novas responsabilidades

A Assembleia Municipal de Benavente aprovou com os 12 votos favoráveis da CDU, a proposta da Câmara de Benavente, liderada por Carlos Coutinho (CDU), para que o município não receba novas competências do Governo, em 2019, conforme prevê o processo de descentralização em curso. Na noite de quinta-feira, 13 de Setembro, a proposta foi levada pela câmara a sessão extraordinária de Assembleia Municipal de Benavente, seguindo a prerrogativa que obrigava os municípios a pronunciarem-se até 15 de Setembro, caso não pretendessem receber a transferência das competências já no próximo ano.
A situação foi contestada pelo Partido Socialista, que nas palavras de Luís Raposo declarou que “só se pode deliberar sobre esta matéria depois de conhecer os diplomas de âmbito sectorial”. O eleito do PS classificou a decisão como “extemporânea e irresponsável” e referiu que, neste caso, a lei a nada podia obrigar, por estar “dependente da condição de os diplomas serem publicados”.
De acordo com a Lei n.º 50/2018, até 1 de Janeiro de 2021, todas as autarquias locais e entidades intermunicipais vão receber as transferências de competências, podendo, se assim o entenderem, começar a assumi-las já no próximo ano. As verbas destinadas às despesas que incorrem das competências serão asseguradas através do Fundo de Financiamento da Descentralização. Educação, saúde, património e protecção civil representam parte do pacote a transferir para as autarquias. A O MIRANTE, Carlos Coutinho diz que a lei é “imperativa”, mas por se estar a falar de “matérias de grande complexidade, como a saúde e educação”, as “autarquias têm de se organizar”, para que as possam receber e exercer “melhor do que a administração central”. Deixa bem vincado que “a autarquia de Benavente não está disponível para receber as transferências, em 2019”.
O presidente enuncia ainda que o processo de descentralização deixa algumas dúvidas e riscos que podem levar à falta de “equidade e universalidade na forma como os serviços são prestados às populações”. Faz ainda menção à necessidade de as autarquias receberem as condições financeiras necessárias para o exercício das novas competências.

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