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Tribunais estão a dar atenção aos direitos humanos nas decisões sobre liberdade de expressão
Souto de Moura e Luís Miguel Caldas sintonizados na importância dos direitos humanos

Tribunais estão a dar atenção aos direitos humanos nas decisões sobre liberdade de expressão

Juiz presidente da Comarca de Santarém, diz que os juízes estão mais sensibilizados seguindo a linha do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos que faz prevalecer o direito à liberdade de expressão. Luís Miguel Caldas falou sobre o assunto a O MIRANTE na sequência da conferência organizada pela comarca, na qual Souto de Moura defendeu que os tribunais devem fazer um “especial esforço” pela efectivação dos direitos humanos

Edição de 17.10.2018 | Sociedade

O juiz presidente da Comarca de Santarém, que abrange os tribunais do distrito, revela que os juízes dos vários tribunais que dirige estão cada vez mais sensibilizados para as questões da liberdade de expressão. Com um maior número de recurso para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), que tem vindo a condenar o Estado português em muitos casos, os tribunais de primeira instância estão a ter em atenção a Convenção Europeia dos Direitos Humanos antes de tomarem as decisões. Luís Miguel Caldas falou sobre a questão à margem da conferência organizada pela comarca sobre os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e dos 40 anos de adesão de Portugal à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que decorreu no dia 4 de Outubro, na Casa do Brasil, em Santarém.
Luís Miguel Caldas realça que a liberdade de expressão é assumida pela convenção europeia como um direito fundamental, salientando que o TEDH tem tido uma visão maximalista da liberdade de expressão, fazendo prevalecer este direito sobre o do bom nome, sobretudo relativamente a pessoas com notoriedade pública. “Os juízes da comarca estão sensibilizados para a necessidade de se socorrerem da Convenção Europeia dos Direitos Humanos nas decisões que tomam”, realça o juiz presidente, considerando que é importante haver equilíbrio e bom senso, até porque as pessoas não podem pensar que a liberdade de expressão é uma carta-branca para se fazer tudo o que se quer.
“Há uma grande sensibilidade dos juízes para a liberdade de expressão, sem com isso cercear o direito ao bom nome”, sublinha o juiz presidente da Comarca de Santarém, seguindo a linha do que tinha sido defendido na conferência, a primeira no país a assinalar as datas históricas dos direitos humanos, pelo ex-procurador geral da República (2000-2006), José Souto de Moura. O até há pouco tempo juiz do Supremo Tribunal de Justiça defendeu que os tribunais devem fazer um “especial esforço” pela efectivação dos direitos humanos.
O juiz jubilado vincou que a sociedade está cada vez mais marcada pelo multiculturalismo e pela diferença, um cenário que implica que os tribunais tenham em atenção os direitos humanos para se evitarem más decisões. Na sua intervenção na conferência, Souto de Moura justificou ainda a importância de se ter em conta os preceitos destes direitos, para se evitar más decisões e reverter a tendência do Estado português ser condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), com sede em Estrasburgo, como tem acontecido em vários casos, sobretudo com casos de liberdade de expressão e envolvendo meios de comunicação social.
O juiz presidente da Comarca de Santarém congratula-se com a presença na conferência de muitos advogados da região e dirigentes da Ordem dos Advogados.

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