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Município contra demolição de 17 casas ilegais em Alhandra
Moradores das 17 habitações têm exigido do poder local e do Governo soluções para poderem manter as casas

Município contra demolição de 17 casas ilegais em Alhandra

Intransigência da administração central tem dificultado legalização de habitações na Quinta do Alferes. Câmara de Vila Franca de Xira exige que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional viabilize a legalização das habitações.

Edição de 11.05.2020 | Sociedade


Continua a luta da Câmara de Vila Franca de Xira e moradores junto das entidades do Estado para evitar a demolição de 17 habitações que estão ilegais há mais de uma década na Quinta do Alferes, em Alhandra, uma das maiores áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) daquele concelho.
Na última semana foi dado mais um passo, em reunião de câmara, para evitar que as habitações sejam demolidas. Foi aprovada por maioria – com a abstenção do Bloco de Esquerda – uma proposta do presidente da câmara, Alberto Mesquita, para que a autarquia delibere não proceder à demolição das construções considerando a natureza, conteúdo e dimensão das mesmas e o direito constitucional à habitação. A situação em apreço, lê-se na proposta, “está consolidada e resulta do decurso do tempo que legitimou expectativas e fundamentou direitos”.
A câmara “reivindica e exige” da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) de Lisboa e Vale do Tejo que “aceite e viabilize”, no quadro da nova revisão do Plano Director Municipal (PDM) daquele concelho, a solução “jurídica e legalmente adequada” para a legalização das 17 casas. O documento pede ainda que se proceda do mesmo modo em situações análogas que se verifiquem noutras AUGI do concelho.
Na mesma sessão os vereadores da CDU apresentaram uma proposta – chumbada pelo PS e Coligação Mais – que propunha quatro soluções alternativas para o problema, incluindo a elaboração de um Plano de Pormenor para aquela área e a suspensão da eficácia do PDM naquela zona da AUGI. Segundo Alberto Mesquita os serviços jurídicos do município concluíram que as soluções da CDU não tinham viabilidade legal.

17 habitações ficaram fora do plano de legalização
A exigência da câmara municipal para que a CCDR viabilize a legalização das 17 moradias no âmbito do novo PDM é apenas parte da batalha que se arrasta há anos por parte dos proprietários. Isto porque a CCDR, na última reunião do PDM, apenas aceitou a legalização de 290 dos mais de 400 lotes que integram a Quinta do Alferes, a maioria deles vazios. As 17 habitações ficaram de fora dos lotes legalizáveis apesar de serem residência permanente de várias famílias.
A CCDR justificou a decisão com o relevo acentuado dos terrenos e por se situarem em rede ecológica metropolitana definida pelo Plano de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, o também chamado PROT-AML. Além dos moradores os autarcas também não se conformaram com a decisão da CCDR e a demolição das casas nunca foi cumprida.

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