Em audiência parlamentar na Assembleia da República, há dois meses, o deputado do PSD Duarte Marques, eleito por Santarém, questionou a ministra da Coesão Territorial devido ao mau serviço dos Correios, nomeadamente na distribuição de jornais. Na altura ainda não tinha sido publicado o relatório arrasador da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) que revela o incumprimento de 23 dos 24 indicadores de qualidade do serviço postal universal. Contudo as queixas de cidadãos, comunicação social e das próprias Comunidades Intermunicipais (CIM) eram já reveladoras de um serviço deficiente.
Quando viu o relatório, Duarte Marques confessa que ficou contente por ser um sinal de que o regulador está a cumprir a sua função. “Resta saber se isso irá provocar uma mudança de atitude ou não”, diz o deputado.
O contrato de concessão com os CTT termina no final deste ano. Entretanto decorreu até meados de Agosto um processo de consulta pública da Anacom para preparar o caderno de encargos do próximo contrato de concessão que o Governo irá estabelecer. Para o deputado do PSD, o mau serviço dos CTT não se prende com o facto de ser uma empresa pública ou privada, mas sim com o desleixo do Estado que, na sua opinião, se borrifou para o assunto por se tratar de uma concessão feita por um Governo PSD.
“Quando se faz uma concessão o assunto não deixa de ter a ver connosco, a responsabilidade não termina nesse dia”, refere, acrescentando que, se o contrato assinado não está a ser seguido, cabe ao regulador e ao Governo actuar, alterando-o ou penalizando a empresa. “Não se fez uma coisa nem outra”, afirma Duarte Marques.

“Estado tem que tomar mão na empresa”
Para Hugo Costa, deputado e presidente da Federação Distrital de Santarém do PS, a empresa privada tem que cumprir o que assinou com o Estado. Nota que é público o mau funcionamento do serviço postal universal e reforça que a privatização não teve bons resultados. Distancia-se da posição do PS de renegociação do contrato, com todos os dados em cima da mesa, e afirma peremptório que o Estado tem que tomar mão na empresa.
Uma posição defendida também pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda. Ambos os partidos apresentaram projectos de lei nesse sentido que acabaram chumbados na Assembleia da República pelo PS, PSD e CDS-PP. Mas a O MIRANTE afirmam que vão continuar a lutar pela reintegração dos CTT na esfera pública.
António Filipe, do PCP, apelida de desastrosa a decisão de privatizar os Correios. Para o deputado eleito pelo círculo de Santarém, a empresa foi adquirida por um grupo económico internacional que dá mais valor à actividade financeira e ao sector da banca. “Não estão minimamente interessados em cumprir o serviço público postal e a prova disso foi a fase de encerramento de estações, que finalmente foi travada, sobretudo pelos protestos das populações”, refere.
Também Fabíola Cardoso refere que o mau funcionamento do serviço postal pode pôr em risco, em algumas localidades do interior, a própria coesão social. Para a deputada do Bloco de Esquerda, o relatório da Anacom reforça o que o Bloco vem dizendo: “A privatização dos CTT foi uma má decisão política com consequências graves a nível da qualidade do serviço prestado e também dos direitos dos trabalhadores, que por diversas vezes se manifestaram pelas condições de trabalho em que são obrigados a trabalhar”. Para a deputada este é o momento para discutir a questão e voltar a apelar à reversão da decisão concretizada em Setembro de 2014.