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Fisco devolve cobranças indevidas de derrama em Abrantes
Manuel Valamatos garante que o município cumpriu os procedimentos habituais nos anos anteriores e pediu ao fisco para rectificar a situação

Fisco devolve cobranças indevidas de derrama em Abrantes

Município contactou Autoridade Tributária para rectificar procedimentos errados, após receber queixas de alguns empresários.

A Autoridade Tributária (AT) vai proceder à “revisão oficiosa das liquidações indevidas da derrama” em Abrantes de modo a considerar a isenção para os contribuintes com volumes de negócios até 150 mil euros, conforme legalmente previsto. Em resposta a um pedido de esclarecimento da Lusa relativamente à cobrança indevida do imposto da derrama no município de Abrantes, fonte da AT disse que, em regra, a restituição de imposto cobrado em excesso tem por base uma reclamação ou pedido de revisão por iniciativa do contribuinte.
No entanto, a AT está a proceder automaticamente à correcção das liquidações indevidas com base num despacho que determina a aceitação e processamento das comunicações dos municípios relativos a derrama municipal, desde que comunicadas à AT até 15 de Maio de 2020.
Em causa está o pagamento da derrama de um número ainda por apurar de empresas com um volume de negócios inferior a 150 mil euros e que deveriam estar isentos do imposto por via da política fiscal assumida pelo município presidido por Manuel Jorge Valamatos.
“A AT não terá desenvolvido os procedimentos como habitualmente, pelo que a autarquia, ao ser confrontada por um empresário com a obrigatoriedade do pagamento, solicitou uma listagem para apurar as empresas às quais aquela entidade cobrou indevidamente a derrama e devolver o dinheiro, afirmou Manuel Valamatos na última reunião de câmara.
O autarca disse que este apoio em termos de política fiscal não é novo e que os procedimentos da autarquia foram iguais aos dos anos anteriores. “A questão está resolvida e é isso que importa”, realçou.
Na resposta enviada à Lusa, a AT não refere o número de empresas afectadas e qual o valor de derrama cobrado indevidamente, acrescentando que actuou conforme a Lei, “tendo programado e liquidado a derrama que se mostrou devida em conformidade com a comunicação do município”.

Câmara apercebeu-se de cobrança indevida em Agosto
Manuel Valamatos explicou na última reunião de câmara que em Dezembro de 2019 foi inserido no Portal das Finanças o procedimento habitual todos os anos. “Como a plataforma online não emite qualquer comprovativo dos dados submetidos não temos forma de comprovar a informação enviada”, disse. No início de Agosto aperceberam-se que a AT teria cobrado derrama sobre lucro tributável de empresas com volume de negócios inferior a 150 mil euros.
O presidente da Câmara de Abrantes disse que contactaram a AT para apurar se o imposto estaria a ser cobrado correctamente, assim como para rectificar a informação colocada no portal sobre a isenção de derrama uma vez que não correspondia à informação prestada pelo município.

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