Foi publicado em Diário da República, no dia 12 de Novembro, o despacho que estabelece as condições de instalação e funcionamento de cinco comandos regionais de emergência e protecção civil. Um passo que dá início ao novo modelo territorial do sistema de protecção civil. O novo Comando Regional de Lisboa e Vale do Tejo vai ficar sediado em Almeirim. O Comando Regional do Norte vai ficar localizado em Vila Real, o Comando Regional do Centro fica em Viseu, o Comando Regional do Alentejo em Évora e o Comando Regional do Algarve em Loulé.
Além dos cinco comandos regionais, a lei orgânica da ANEPC estabelece também a criação de 23 comandos sub-regionais de emergência e protecção civil em vez dos actuais comandos distritais de operações e socorro (CDOS), tendo ficado decidido que a entrada em funcionamento destas duas estruturas seria de forma faseada, definida por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
“Por forma a agilizar a entrada em funcionamento dos comandos regionais de emergência e protecção civil, salvaguardando a capacidade operacional, a partilha de conhecimentos e o aproveitamento de sinergias, os comandos regionais ficam sediados nas instalações onde funcionam os CDOS respectivos”, refere o despacho.
O documento refere também que “transitoriamente, os comandos regionais de emergência e protecção civil partilham as áreas de situação operacional com os CDOS onde se encontram instalados”.
A instalação e funcionamento das 23 estruturas sub-regionais, cuja circunscrição territorial corresponde ao território das entidades intermunicipais do continente, e o fim dos CDOS serão feitos, segundo o despacho, numa “fase posterior”.