A ex-Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, teceu muitas críticas ao documento que anuncia as medidas da Estratégia Nacional Contra a Corrupção 2020-2024 proposto pelo Governo. A magistrada afirmou, numa conferência sobre o tema realizada no dia 9 de Dezembro, na Universidade Católica Portuguesa, que a estratégia é pouco ambiciosa e que tem muitas debilidades, nomeadamente a omissão de temas como a contratação pública, o urbanismo, o planeamento do território, o sistema de financiamento partidário, a fiscalização das autarquias locais, acordos pré-sentenciais e o “direito premial”.
Joana Marques Vidal defendeu ainda a criação de tribunais especializados para julgar crimes económico-financeiros e de outro carácter mais alargado, dando como exemplo o já existente Tribunal da Concorrência.
Foi sobre o “direito premial” que a actual procuradora-geral adjunta no Tribunal Constitucional mais se pronunciou. Na sua opinião, a dispensa da pena não deve ser equacionada apenas para a fase do julgamento, mas também para a fase de inquérito. “Alguém que colabore com a justiça logo na investigação do processo pode ser dispensado da pena. Se for presente a julgamento não há garantias que seja ilibado por causa dessa colaboração”, defendeu, para acentuar a sua defesa no combate ao crime recorrendo à colaboração premiada.
Sobre a forma como a estratégia está idealizada e estruturada Joana Marques Vidal aponta um erro capital. “A estratégia fala do que se pretende alcançar com estas medidas, mas debruça-se pouco sobre como é que elas devem ser alcançadas”, disse, dando como exemplos a ausência da definição de um prazo para as medidas serem implementadas ou o perigo de o mecanismo da prevenção se transformar em burocracias.
Paulo Pinto de Andrade, professor catedrático da Universidade Católica, José Mouraz Lopes e Paulo Dá Mesquita, ambos conselheiros do Tribunal de Contas, colocaram questões a Joana Marques Vidal para um auditório presencial e online de cerca de meia centena de pessoas.