Está em consulta pública, por um prazo de dez dias úteis, uma proposta de alteração ao regulamento administrativo municipal de taxas e preços da Câmara de Vila Franca de Xira visando a criação de novas taxas nos domínios da Protecção Civil e da Alimentação e Veterinária. O objectivo é dotar o regulamento do valor das taxas a aplicar nos casos envolvendo a Protecção Civil que impliquem a emissão de pareceres, realização de vistorias, inspecções regulares sobre as condições do Sistema de Segurança Contra Incêndios em Edifícios e a emissão de pareceres sobre medidas de auto-protecção.
Já no que concerne à área da alimentação e veterinária torna-se necessário proceder à fundamentação e criação de uma taxa municipal a liquidar e cobrar pelo fornecimento e disponibilização aos titulares do Boletim Sanitário de Cães e Gatos, onde são inscritas e averbadas as vacinas administradas aos canídeos e gatídeos.
Os interessados em participar na consulta pública podem fazê-lo através de correio electrónico para planeamento.financeiro@cm-vfxira.pt ou por correio tradicional registado com aviso de recepção, a remeter ao presidente da câmara, para a Loja do Munícipe, sita na Praça Bartolomeu Dias, n.º 9, Quinta da Mina, 2600-076 Vila Franca de Xira.