O webinar “Nova Lei das Garantias: Saiba se está em compliance!” para empresas e consumidores é gratuito, mas sujeito a inscrição e decorre a 5 de Julho das 11h00 às 12h30. A iniciativa é da Associação Industrial Portuguesa (AIP), em parceria com o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), e visa dar a conhecer a nova lei das garantias, as principais alterações em relação à anterior normativa e analisar casos práticos.
O orador será Fernando Viana, director-executivo do Tribunal Arbitral de Consumo e presidente da Direção do CNIACC. O especialista vai abordar alguns temas como os novos regimes de venda de bens de consumo, de venda de bens imóveis e fornecimento de conteúdos e serviços digitais.