A Câmara Municipal de Tomar emitiu um comunicado sobre a polémica acerca dos supostos pagamentos irregulares ao corpo de bombeiros, afirmando que o relatório do Tribunal de Contas resultou numa acção de controlo normal que concluiu que não há qualquer ilícito subjacente aos pagamentos efectuados ao corpo de Bombeiros do Município de Tomar. “Contrariamente ao tendenciosamente propalado nas redes sociais, o relatório da auditoria do Tribunal de Contas, que resulta, aliás, de uma acção de controlo normal e própria de um Estado de Direito, no âmbito da sua competência de fiscalização e controlo financeiro das autarquias locais e de outras entidades de cariz público, concluiu pela inexistência de ilicitude subjacente aos pagamentos efectuados ao corpo de Bombeiros”, refere a autarquia, acrescentando que a auditoria teve início numa denúncia anónima de alegadas irregularidades de fornecimento de refeições e de pagamentos remuneratórios ao corpo de bombeiros pelos serviços prestados em situações muito críticas e dramáticas de incêndios.
No comunicado, o município adianta que, no desenrolar e culminar das diligências da auditoria, “considerou-se que a questão se cinge à controvérsia da qualificação como interno ou externo do regulamento para a atribuição dos subsídios ao corpo de bombeiros e que, a admitir-se que se trata de um regulamento externo, carece o mesmo de aprovação pela assembleia municipal e de publicação no Diário da República”, esclarece, reforçando que o relatório da auditoria vai ser apreciado pelo Ministério Público. “Continuando o município a entender que estamos perante um regulamento interno, que não carece do formalismo referido, e sendo isso e apenas isso o que está em causa, aguardar-se-á serenamente pelos demais trâmites processuais”, conclui o comunicado.
Recorde-se que Hugo Cristóvão, presidente do município, considerou recentemente como “interesse público” o financiamento das refeições dos bombeiros voluntários. “O que importa resolver é a legislação e a forma como se financiam os corpos de bombeiros e esta desigualdade que existe no país entre os corpos de bombeiros municipais, que são profissionais, e os voluntários, que são a larga maioria no país”, disse.