O Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que permite aos cidadãos a consulta e acesso a informações sobre processos pendentes naqueles tribunais, independentemente do local onde se encontram, foi alargado a todo o país.
Em nota informativa, o Ministério da Justiça adianta que através do mesmo balcão único é também possível a entrega de peças processuais ou de quaisquer outros documentos em papel que se pretenda juntar ao processo.
“Em 2017 foram apresentadas presencialmente cerca de 145 mil peças, que poderão agora ser entregues em qualquer tribunal administrativo e fiscal, assim se simplificando e tornando mais cómodo o contacto do cidadão com os tribunais”, refere o Ministério da Justiça. Esta medida, integrada no programa Simplex+ encontrava-se desde 1 de Junho em modo experimental no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.