Neste momento há duas providências cautelares, uma para impedir as obras que implicam acabar com os logradouros, e outra da câmara para que o empreiteiro começasse os trabalhos há um mês e que ainda não foi decidida.

Depois de duas providências cautelares, uma contra a outra, que ainda não foram decididas por causa das férias judiciais, a Câmara da Golegã resolveu iniciar uma negociação com os moradores das habitações sociais onde a autarquia quer fazer obras. Os rendeiros da autarquia avançaram para tribunal com uma providência cautelar para impedir as obras que visam transformar oito habitações em 14 para impedirem os trabalhos com a justificação de que não querem ficar sem os logradouros. O município avançou também com uma acção para garantir que o empreiteiro pudesse começar as obras a 1 de Agosto, o que não conseguiu.
A autarquia, que já tinha assumido alojar os moradores durante o tempo das obras em casas modulares, assumindo os custos, está agora a tentar resolver o impasse através do diálogo, para que não fique comprometida a Estratégia Local de Habitação (ELH) e perca o financiamento estatal. O presidente da câmara, António Camilo, diz-se “abismado” e diz que não entende a posição dos moradores, uma vez que são os próprios que se queixavam das condições das casas. O autarca reconhece que há problemas na cobertura, no pavimento, nas paredes, infiltrações, entre outras, mas realça que agora há uma oportunidade para acabar com essas situações.
Em declarações a O MIRANTE, António Camilo, explica que os moradores, que pagam rendas baixas, chegaram a assinar um termo de responsabilidade para se mudarem provisoriamente para as casas modulares e aceitaram as chaves destas habitações que “têm todas as condições de habitabilidade”. Além das reparações, que não se vão reflectir no valor das rendas (que actualmente no total de todos os imóveis não chegam aos 300 euros), o autarca sublinha que depois das obras as casas ficam na classe energética A+, o que permite aos moradores pouparem nos gastos energéticos, não incluída no valor da renda paga à câmara municipal.
Para fazer as obras foi aprovado, em reunião camarária, a contratação de um empréstimo de cerca de meio milhão de euros, para pagar o que não é financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). E é preciso avançar com os trabalhos o quanto antes porque as obras, no valor de 1,8 milhões de euros, têm de ser feitas até Março de 2026. Além deste projecto, a autarquia pretende recuperar mais habitações, num total de 22 fogos, e construir 27 fogos em Azinhaga, Golegã e Pombalinho.
O regulamento municipal de atribuição e gestão de habitações sociais no município de Golegã em regime de renda apoiada refere no artigo 35º que “o arrendatário não se pode opor à realização das obras de conservação ou reparação por iniciativa da câmara, que se afigurem necessárias à habitabilidade do imóvel”. Acrescenta que “o arrendatário deve, se a circunstância da obra implicar realojamento, aceitar a habitação alternativa que lhe for disponibilizada pela câmara enquanto durar a obra”.