Luís Coelho, solicitador com escritório em Alverca do Ribatejo, considera que, a lei nº 10/2024 de 19 de Janeiro veio potenciar o surgimento de problemas de Procuradoria Ilícita, derivados da intervenção de profissionais, cuja prática não tem qualquer controlo ou regulamentação, nem estão sujeitos a qualquer poder disciplinar como aquele a que estão sujeitos os solicitadores e os advogados.
Para exemplificar realça regras impostas pelos estatutos destas duas Ordens Profissionais, entre as quais destaca, a obrigatoriedade da existência de seguro de responsabilidade civil profissional, que protege o cidadão de um eventual erro cometido pelo solicitador ou advogado.
“Não existindo qualquer regulamentação, nem fiscalização, sobre a consultoria jurídica e a celebração de actos e contratos por profissionais, o cidadão está mais desprotegido”. explica.
Por outro lado, refere que, se em 2006 e depois em 2008, o programa Simplex veio promover a Simplificação, Desmaterialização e Desformalização de actos e registos e a criação, em 2010, pela Ordem dos Solicitadores, da marca “Balcão Único do Solicitador”, veio trazer uma maior projecção do trabalho e da imagem do solicitador, hoje o grande desafio para o solicitador é o Cadastro Predial.
A mudança de instalações do solicitador para um escritório maior, num edifício central em Alverca do Ribatejo mesmo junto à principal artéria da cidade, deve-se essencialmente a este grande desafio que é o Cadastro Predial que, segundo refere, o obriga a contratar mais pessoas, e a organizar os serviços de uma forma diferente, para melhor servir os seus clientes. Frisa ainda que o Cadastro Predial é um instrumento fundamental para a gestão do território, que permite o conhecimento da exacta e rigorosa localização, delimitação e caracterização dos prédios, tanto por parte do Estado, como por parte dos cidadãos e das empresas, contribuindo em larga medida para o estabelecimento de uma segurança acrescida da garantia do direito de propriedade e dos direitos dos seus legítimos proprietários.
Luís Coelho, para além de solicitador é também Técnico de Cadastro Predial, inscrito na Direcção Geral do território com o número 22, e exerce esta actividade em todo o território, com especial incidência no território anteriormente abrangido pelo cadastro geométrico da propriedade rústica - CGPR, que vai de Castelo Branco a Vila Real de Santo António, bem como nos concelhos abrangidos pelo eBUPI.
O Solicitador diz ter muito orgulho em fazer parte do grupo que assumiu a responsabilidade de colocar em prática o novo regime do cadastro predial-RJCP, aprovado pela Lei n. º72/2023 de 23 de Agosto, bem como em fazer parte do grupo de Técnicos de Cadastro Predial, que poucos meses após a entrada em vigor do novo RJCP, promoveu a criação da Associação Nacional dos Técnicos de Cadastro Predial - ANTCP, com sede em Mafra, da qual é Presidente da Mesa da Assembleia Geral.