Foi publicado no dia 4 de Janeiro o Decreto-Lei n.º 3/2022 que regulamenta a autenticidade do Couro em Portugal. O mesmo em vigor no primeiro dia do ano (com um período transitório para os produtos já colocados no mercado até ao escoamento e com data-limite até 31/12/2022).
O novo decreto define o termo “couro” e estabelece as condições da sua utilização, enquanto denominação da composição dos produtos colocados no mercado nacional contribuindo para uma concorrência leal entre os operadores económicos e privilegiando a escolha esclarecida e informada por parte dos consumidores.
No preâmbulo do diploma é referido que a comercialização dos produtos de couro tem vindo a assumir uma importância crescente ao nível da União Europeia e que a indústria dos curtumes representa hoje um segmento estratégico da economia, que alia a tradição à inovação contínua.
Para justificar a regulamentação são salientados os danos para consumidores e para a indústria provocados pelas utilizações enganosas de termos amplamente difundidos como forma de aproximação às características únicas do couro.
“A crescente diversidade de produtos que utilizam o couro como matéria-prima é, cada vez mais, confrontada com a disponibilização no mercado de produtos sintéticos que, recorrendo a denominações pouco precisas e abusivas, dão origem a interpretações erradas sobre a sua composição, falseando a concorrência e distorcendo a informação que chega aos consumidores”, lê-se. A APIC – Leather from Portugal – Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes, com sede em Alcanena, refere numa nota de imprensa que a publicação do Decreto-Lei é o “coroar” de um longo caminho e agradece “em especial a António Oliveira, do IAPMEI que se envolveu e dedicou pessoalmente para que o diploma fosse uma realidade.
A associação lembra que a sua “direcção e, em especial, o seu presidente, Nuno Carvalho, sempre estabeleceram o reconhecimento da “autenticidade do Couro em Portugal” como um dos grandes objectivos dos seus mandatos.