Nacional | 26-11-2022 15:24

Contestação à transferência de competências de Direcções Regionais de Agricultura para as CCDR

Contestação à transferência de competências de Direcções Regionais de Agricultura para as CCDR
A sede da Direcção Regional de Agricultura de Lisboa e Vale do Tejo é em Santarém.

As confederações da agricultura portuguesa exigem ao Governo que revogue a resolução que dá início à transferência de atribuições das Direcções Regionais de Agricultura para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.

As confederações da agricultura portuguesa, AJAP, CAP, CNA e Confagri, pediram um recuo na decisão do Governo que dá início à transferência de atribuições das Direcções Regionais de Agricultura (DRA), para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).

Em comunicado, a Associação dos Jovens Agricultores de Portugal (AJAP), a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e a Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal (Confagri) deram conta da sua posição “unânime” quanto a este assunto. “Sem prejuízo de acções específicas a desenvolver por cada uma das entidades signatárias do presente comunicado conjunto, a posição unânime é de apelo para que o Governo recue e revogue, de imediato e de forma inequívoca, a resolução aprovada sobre esta matéria”, exigiram.

As entidades entendem que a resolução do Conselho de Ministros de 17 de Novembro, “que determina o início do processo de transferência e partilha de atribuições das DRA para as CCDR é altamente lesiva para o sector agrícola nacional”, e por isso “também unanimemente, pedem ao Governo que a mesma seja revogada no mais curto prazo possível”.

“A agricultura é um dos principais motores da economia nacional”, sublinharam, destacando que, “enquanto política comum europeia, rege-se por um quadro normativo e regulamentar complexo e exigente, que requer técnicos competentes e preparados, capazes de atuarem de forma dedicada e próxima junto dos agricultores”.

Assim, defendem, “é impensável que, numa altura em que as principais organizações de agricultores do país são chamadas à implementação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) para o período 2023-2027, seja tomada a decisão de extinção e transferência de competências das DRA para as CCDR”.

As confederações disseram ainda que “esta decisão, que não foi precedida de qualquer explicação ou processo de diálogo, e com premissas desconhecidas em termos de benefícios previstos, é uma inversão completa do que deveria ser uma política pública coerente de reforço da presença e das funções do Estado nos seus órgãos técnicos especializados e descentralizados como são as DRA”.

O Governo aprovou no dia 17 de Novembro em Conselho de Ministros a resolução que dá início à transferência e partilha de competências de serviços regionais do Estado para as CCDR, em nove áreas, estimando que a reforma esteja concluída até ao final do primeiro trimestre de 2024. Segundo uma nota então divulgada, as atribuições a transferir dizem respeito às áreas da economia, da cultura, da educação, da formação profissional, da saúde, da conservação da natureza e das florestas, das infraestruturas, do ordenamento do território e da agricultura.

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