A Comissão Europeia instaurou hoje uma acção contra Portugal junto do Tribunal de Justiça da União Europeia pela falta de transposição da directiva sobre a avaliação dos efeitos no ambiente de projectos públicos e privados.

De acordo com a informação disponibilizada pela Comissão, Bruxelas instaurou a acção porque Portugal não transpôs a directiva europeia, de Abril de 2014, que “reduz os encargos administrativos e melhora o nível de protecção do ambiente, ao mesmo tempo que torna as decisões das empresas sobre os investimentos públicos e privados mais sólidas, previsíveis e sustentáveis”.

O país “não reflectiu correctamente determinadas disposições da directiva alterada no direito nacional”, sustenta a Comissão Europeia, que notificou o Estado português em Outubro de 2019 para cumprir com a directriz. Dois anos mais tarde, Bruxelas enviou um parecer em que alertava novamente Portugal para o incumprimento da directiva.

“A Comissão considera que os esforços das autoridades portuguesas foram até à data insatisfatórios e insuficientes e decidiu intentar uma acção contra Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia”, acrescenta o comunicado.

Além disso, Portugal “não tem plenamente em conta os critérios definidos” quando determina a viabilidade de diversos projectos.

A directiva sustenta que os “grandes projectos de construção e desenvolvimento” na União Europeia têm de ser avaliados “quanto ao seu impacto no ambiente”. A avaliação é obrigatória “antes de dar início ao projecto”.

Deste modo, o procedimento de avaliação do impacto ambiental “garante a protecção do ambiente e a transparência do processo decisório de diferentes tipos de projectos públicos e privados”, e também assegura a “participação activa do público”.

Os Estados-membros tinham três anos para transpor esta directiva para o direito nacional e Portugal falhou nessa meta.