O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que cria um regime extraordinário de revalidação de títulos de condução.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, será possível, desta forma, aos titulares de título de condução caducado por via legal proceder à sua revalidação sem submissão a exame especial.

"O regime previsto aplica-se aos títulos de condução emitidos antes de 01 de Janeiro de 2008, cujos prazos de validade constantes dos respectivos documentos físicos não correspondem ao prazo legalmente previsto e em vigor, e que habilitem à condução de veículos das categorias AM, A1, A2, A, B1, B, BE e de veículos agrícolas", adianta a nota governamental.