Em causa estão duas propostas com autorizações legislativas: uma com medidas de desagravamento fiscal para incentivar o arrendamento e a construção a preços moderados, e outra com alterações ao licenciamento, à urbanização e à reabilitação urbana.
Relativamente à iniciativa que contém medidas fiscais, o PS, o Livre, o PCP e o BE votaram contra. O Chega, o PAN e o JPP abstiveram-se.
No que respeita à proposta para autorizar a revisão do regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, bem como a alteração do regime jurídico da urbanização e da edificação e do regime jurídico da reabilitação urbana, o PCP, o Livre, o PAN e o BE votaram contra. O PS, o Chega e o JPP abstiveram-se.
Todos os projectos de lei apresentados pelos partidos da oposição foram chumbados.
O Chega apresentou uma iniciativa para reduzir o IVA na construção de habitação e outra para isentar de IMI os imóveis destinados a habitação própria e permanente, com um valor patrimonial tributário até 350.000 euros.
O Livre viu rejeitado um projecto de lei que define limites máximos para o valor da renda nos contratos de arrendamento habitacional, bem como outro que estabelece o zonamento inclusivo para uma quota de habitação pública nas operações urbanísticas.
Foi igualmente chumbado um projecto de lei da IL destinado a reformar a construção e a aumentar a oferta de habitação.
O PS apresentou um projecto destinado a reforçar o acesso à habitação permanente e ao combate à especulação imobiliária, que desceu directamente à especialidade, não tendo sido votado na generalidade, após a bancada ter apresentado um requerimento nesse sentido.
Uma das autorizações legislativas aprovadas permite ao Governo de Luís Montenegro alterar o Código do IVA, o Código do IRS, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do IMT, com o objectivo de fomentar a oferta de habitação a valores mais reduzidos.
Entre as medidas previstas está a redução do IVA de 23% para 6% na construção de casas vendidas por até 648 mil euros ou arrendadas por até 2.300 euros mensais, bem como uma redução do IRS para incentivar os proprietários a colocarem imóveis no mercado de arrendamento.
Outra medida prevê a aplicação de uma taxa de IMT de 7,5% quando os compradores forem cidadãos não residentes, embora existam excepções que permitem evitar a aplicação da taxa mais elevada.