PSD, PS e CDS-PP chumbaram hoje os recursos apresentados por Chega, IL e BE contra a decisão do presidente do parlamento de não admitir as propostas de alteração dos três partidos a um diploma do Governo sobre o ISP.
Em causa estão dois despachos do presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, a rejeitar a admissibilidade de propostas de alteração do Chega, IL e BE ao diploma do Governo sobre mudança temporária no ISP.
Em relação às propostas dos bloquistas e do Chega, que propunham descer o IVA sobre os combustíveis, Aguiar-Branco argumentou estar em causa a violação da “lei travão”. Já sobre a alteração proposta pela IL, de suspender os limites mínimos do ISP até 31 de dezembro, o presidente do parlamento alegou ter entrado fora do prazo e reservas de ordem constitucional.
Os três partidos intervieram no início dos trabalhos em plenário desta tarde para apresentar os recursos da decisão de Aguiar-Branco, com o BE, pelo deputado Fabian Figueiredo, a justificar que a proposta do seu partido “não viola a norma de travão” porque faz depender a baixa de IVA de um despacho ministerial e de “cabimento orçamental para esse sentido”.
Pedro Pinto, líder parlamentar do Chega, secundou os argumentos do deputado do Bloco, sustentando que baixar o IVA dos combustíveis não colide com a “lei travão” e que o “o mais importante é estas propostas terem a votação” para depois os partidos políticos fazerem “aquilo que quiserem”.
O líder parlamentar da IL, Mário Amorim Lopes, reconheceu que a proposta dos liberais foi apresentada para lá do prazo definido, mas, citando o regimento do parlamento, disse que “no decurso da discussão e votação podem ser formuladas, oralmente ou por escrito, propostas de alteração que resultem do sentido do debate realizado”.
Depois de apresentados os recursos, o presidente da mesa em exercício, o liberal Rodrigo Saraiva, pôs à votação os recursos, que foram todos rejeitados com os votos contra de PSD, PS e CDS-PP e voto favorável das restantes bancadas.
Antes, Rodrigo Saraiva considerou que os despachos de Aguiar-Branco “estão respaldados naquilo que é o regimento da Assembleia da República, estão respaldados naquilo que é a Constituição da República Portuguesa, bem como em alguns acordos do Tribunal Constitucional”.
Para hoje, em plenário, está agendada a discussão na generalidade, especialidade e votação final global do diploma do Governo que prevê uma alteração temporária e excecional dos limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis à gasolina sem chumbo e ao gasóleo - a proposta que Chega, IL e BE pretendiam alterar.