O presidente da Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) defendeu hoje a criação de um enquadramento legal para os gabinetes de apoio, com critérios objetivos de orçamento, número de funcionários indexado à dimensão dos municípios.
Em declarações à agência Lusa, Fernando Santos Pereira explicou que o tema esteve no centro do primeiro encontro nacional de presidentes de Assembleia Municipal e gabinetes de apoio, em Portimão, no Algarve, onde foram identificadas “realidades muito distintas” no país.
“Atualmente há assembleias municipais com um funcionário, outras com dois, algumas sem nenhum e outras com cinco ou seis”, referiu, apontando ainda o caso de Lisboa como “expoente máximo”, com várias dezenas de trabalhadores afetos.
A associação considera essencial que a matéria seja regulamentada por lei, para definir “quem pode integrar os gabinetes e quantos funcionários devem ter”.
Fernando Santos Pereira defende “a criação de uma métrica proporcional, eventualmente indexada à dimensão do município”, como o número de eleitores ou de vereadores.
Segundo o presidente da ANAM, a proposta passa por estabelecer diferentes patamares: “Num concelho mais pequeno poderá haver um funcionário, noutro maior dois, depois três, e assim sucessivamente”.
O também presidente da Assembleia Municipal de Barcelos sublinhou que esta é uma reivindicação dos próprios gabinetes de apoio, apesar de reconhecer que já existe “gente de grande qualificação” a desempenhar funções.
Ainda assim, frisou, “são precisas mais pessoas” para garantir o bom funcionamento das assembleias municipais.
“As assembleias são o órgão que fiscaliza a atividade da câmara municipal e onde se aprovam os documentos mais importantes do concelho, como planos, contas, regulamentos ou empréstimos”, lembrou, defendendo que “estas estruturas devem estar devidamente apoiadas”.
Além da regulamentação dos gabinetes, a associação pretende reforçar a autonomia das assembleias municipais, incluindo "a criação de orçamentos próprios e a definição de uma percentagem do orçamento municipal" para o seu funcionamento.
“Hoje, mais de 70% das assembleias municipais representam cerca de 0,09% do orçamento municipal, pelo que não são estruturas caras”, apontou.
As propostas deverão ser apresentadas ao Governo e aos grupos parlamentares no âmbito da revisão em curso de diplomas estruturantes do poder local, como a Lei Eleitoral Autárquica, o Estatuto dos Eleitos Locais e a Lei das Finanças Locais.