A Associação Nacional de Freguesias (Anafre) saudou hoje a criação do Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei das Finanças Locais, um “dossiê determinante para o futuro do poder local”, no qual participa como observadora.

Em comunicado, o presidente da Anafre, Francisco Brito, defendeu que “a revisão da Lei das Finanças Locais é prioritária e inadiável”, uma vez que “as freguesias têm vindo a assumir responsabilidades crescentes, respondendo diariamente a necessidades concretas das populações, muitas vezes com recursos manifestamente insuficientes face às exigências que sobre elas recaem”.

O responsável considerou, por isso, “essencial” que a revisão “garanta a sustentabilidade financeira das freguesias, reforce a autonomia do poder local e adeque os meios disponíveis às competências efetivamente exercidas”.

Para a Anafre, este processo deve ter como resultado um regime mais equilibrado e ajustado à realidade do território, salientando também a necessidade de previsibilidade das transferências.

“Mais do que uma alteração formal, o que está em causa é a criação de condições para que as freguesias possam continuar a prestar um serviço público de proximidade com qualidade, eficácia e estabilidade”, sublinhou a associação.

O Governo criou um Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei das Finanças Locais (GT-LFL), com o objetivo de reforçar a autonomia da gestão financeira das autarquias, segundo um diploma publicado hoje no Diário da República (DR).

O GT-LFL tem de apresentar ao Governo um projeto de alterações legislativas, acompanhado de um relatório justificativo das alterações propostas, até ao final de 2026.

José Nunes Liberato, antigo secretário-geral do PSD e chefe da Casa Civil do presidente Cavaco Silva, é o presidente deste grupo de trabalho, que é constituído também pelo economista Pedro Mota e Costa e por Marcelo Caetano Delgado, dirigente da Associação dos Trabalhadores da Administração Local (ATAM), além dos diretores-gerais da Entidade Orçamental e das Autarquias Locais e do presidente da Direção Executiva do Fundo de Apoio Municipal (FAM).

Com a revisão do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, o Governo pretende “reforçar a autonomia da gestão financeira autárquica, dotando as autarquias locais, as áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais das capacidades necessárias para assumir a gestão dos serviços públicos descentralizados”, justificou o executivo.