O Governo propõe subir o limite dos ajustes directos nos contratos públicos, para que as entidades públicas, como autarquias e serviços, possam contratar bens e serviços por ajuste até 75 mil euros e empreitadas até 150 mil.
O alargamento foi aprovado pelo Executivo na reunião do Conselho de Ministros.
De acordo com um comunicado divulgado pelo Ministério da Reforma do Estado, o Governo propõe uma alteração nos limiares dos ajustes directos e dos contratos sujeitos a consulta prévia, dentro dos limites permitidos pela legislação europeia.
Actualmente, a aquisição de bens e serviços por ajuste directo só pode acontecer se o valor do contrato não ultrapassar 20 000 euros, propondo agora o Governo que passe a ser possível fazê-lo até aos 75 000 euros.
No caso de empreitadas, o Executivo prevê passar o limite dos actuais 30 000 para 150 000 euros.
Nos outros contratos, a proposta passa por subir o tecto de 50 000 para 75 000 euros.
Em relação aos contratos em que uma entidade pública convida directamente pelo menos três entidades a apresentarem uma proposta sem ser necessário abrir um concurso geral (procedimento de consulta prévia), o Governo propõe que seja possível fazê-lo até 130 000 euros, se estiver em causa a aquisição de bens e serviços. A proposta representa igualmente um aumento face ao tecto actual, que se encontra nos 75 000 euros.
Para as empreitadas, quer que o limite suba dos actuais 150 000 euros para um milhão de euros.
Para outros contratos, propõe que o valor passe de 100 000 para 130 000 euros.
A mudança será feita pelo Governo através de decreto-lei, depois de ouvidas entidades sobre esta matéria, confirmou à Lusa fonte oficial do Ministério da Reforma do Estado.