As embarcações de alta velocidade passam a estar sujeitas a regras mais apertadas, num quadro legal que substitui o regime de 1990 e pretende responder ao crescimento do uso destas lanchas no transporte de estupefacientes e no tráfico de pessoas.
O Governo anunciou que entrou, dia 17 de Maio, em vigor o novo regime jurídico aplicável às embarcações de alta velocidade (EAV), proibindo a sua utilização sem autorização prévia entre as 21h00 e as 07h00.
A medida abrange lanchas pneumáticas e semi-rígidas de elevada potência, cada vez mais utilizadas no tráfico de droga e de pessoas nas costas portuguesas, segundo o executivo.
Entre as principais alterações está a obrigação de manter estas embarcações atracadas entre as 21h00 e as 07h00, salvo autorização da Autoridade Marítima. O diploma prevê ainda a instalação obrigatória de um sistema de localização automática (AIS), a marcação visível com as letras “EAV”, a comunicação prévia de entradas e saídas do território e autorização do fisco para importação, exportação e transporte.
“Portugal tem mais de 2.500 quilómetros de costa e uma das maiores ZEE [Zona Económica Exclusiva] do mundo; proteger este espaço marítimo exige regras modernas, fiscalização eficaz e maior capacidade de resposta das autoridades”, justificou o executivo.
O novo regime prevê penas de prisão até quatro anos, coimas até 100 mil euros para pessoas colectivas e responsabilidade criminal para quem fabricar, transportar, possuir ou ceder embarcações de alta velocidade fora das condições legais, com pena de prisão de um a quatro anos.
De acordo com dados da Polícia Judiciária citados pelo Público, as autoridades portuguesas apreenderam mais de 200 lanchas rápidas desde 2020, em alto mar, em rios, transportadas por via terrestre ou armazenadas, incluindo 11 no primeiro trimestre deste ano.