O Ministério da Agricultura disse hoje que o acordo proposto pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) não coloca em causa a titularidade dos baldios nem a autonomia das comunidades locais.

A Federação Nacional dos Baldios (Baladi) classificou a 05 de maio, em conferência de imprensa realizada em Vila Real, como um “cheque em branco ao Estado” o acordo de gestão proposto pelo ICNF às comunidades locais dos baldios.

O regime de cogestão entre o Estado, através do ICNF, e comunidades locais na gestão dos baldios terminou a 24 de janeiro de 2026, 50 anos depois da promulgação da primeira lei dos baldios, estando o ICNF a propor um novo acordo de delegação de poderes.

Num esclarecimento enviado agora à agência Lusa, o Ministério da Agricultura e Mar disse que “as dúvidas e reservas colocadas pela Baladi são legítimas no quadro do debate público, mas não correspondem à existência de qualquer ilegalidade ou perda de autonomia das comunidades locais”.

“Importa esclarecer que este acordo não coloca em causa a titularidade dos baldios nem a autonomia das comunidades locais”, reforçou.

A federação considerou que se está “perante um acordo que pode significar a entrega ao ICNF de poderes de administração sobre o baldio, com efeitos muito relevantes para a autonomia das comunidades locais”.

Já a tutela referiu que a proposta de minuta apresentada pelo ICNF visa “precisamente reforçar essa capacidade de gestão, criando condições para uma maior articulação entre as comunidades locais e as políticas públicas florestais, num contexto marcado pelos desafios das alterações climáticas, da prevenção dos incêndios rurais e da valorização ambiental e económica do território”.

Acrescentou que “esta ligação permite também alinhar a gestão comunitária dos baldios submetidos a regime florestal com os objetivos estratégicos definidos no Plano de Intervenção para a Floresta 2025-2050, promovendo práticas de gestão mais resilientes, sustentáveis e adaptadas às novas exigências ambientais, incluindo as metas associadas ao restauro da natureza, à valorização dos serviços dos ecossistemas e aos novos instrumentos económicos ambientais, como os créditos de carbono e de biodiversidade”.

O acordo, segundo o Ministério, confere ao ICNF “competências circunscritas à gestão florestal, preservando integralmente os poderes de decisão das comunidades locais e das assembleias de compartes, não existindo qualquer transferência da titularidade ou da soberania sobre o baldio”.

Para a Baladi, a proposta não representa um simples apoio técnico, nem a continuação da cogestão, significando uma “gestão unilateral”, pedindo, por isso, às comunidades locais para analisarem com a “máxima prudência” as minutas antes de as aprovarem.

O Governo entende que "este é um processo que deve decorrer com diálogo, transparência", valorizando "os contributos das diferentes entidades representativas do setor".

A Baladi disse ainda que pediu uma audiência ao secretário de Estado das Florestas.