A associação cívica Causa Pública pediu esta terça-feira, 9 de Junho, à Assembleia da República que rejeite o pedido de autorização legislativa para a criação da Prestação Social Única, que diz reforçar as barreiras de acesso e criar novas formas de exclusão.
Num documento a que a Lusa teve acesso, a organização liderada pelo ex-ministro socialista Paulo Pedroso considera que a proposta do Governo precisa de ser escrutinada e de debate público e que a necessidade de não perder fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) não pode ser justificação para um processo legislativo errado.
Diz que a opção por legislar por autorização legislativa, sem permitir ao parlamento trabalhar diretamente o articulado, e a remissão para portaria de “aspetos essenciais” da medida revelam “uma fuga ao escrutínio democrático”.
Para a associação, este método legislativo é inadequado para uma matéria com este impacto social e político, pois “adia e esconde” as opções decisivas, retirando-lhes o controlo democrático.
“Sem conhecer o valor de referência a adotar, nem sequer é possível avaliar com rigor o impacto da proposta nas várias dimensões prestacionais”, exemplifica, considerando que todo o processo “alimenta a suspeita num corte generalizado nos apoios sociais aos mais vulneráveis”.
Sublinhando que é favorável à ideia de simplificar o processo de apoios sociais, a organização diz recusar a forma como esta ideia foi “desfigurada” na proposta do Governo, que diz reforçar o preconceito e a punição sobre quem mais precisa de proteção.
“Em todo o texto não há uma única referência a percursos de inserção nem a programas de compromisso entre a comunidade e as pessoas beneficiárias para uma cidadania plena”, aponta a Causa Pública, que considera que a proposta assenta numa “visão errada” da inserção social.
Em vez de acompanhar, capacitar e integrar, o Governo opta por “vigiar, suspeitar e punir”, diz a associação cívica, que critica ainda o canal de denuncias proposto por transformar os beneficiários “em pessoas sob suspeita permanente”.