A revisão da lei das finanças locais (LFL) e as alterações aos códigos da contratação pública e do Tribunal de Contas foram os temas centrais do debate realizado hoje, no Palácio de Queluz, em Sintra, entre o Governo e os presidentes dos 18 municípios da Área Metropolitana de Lisboa (AML). No final do encontro, o secretário de Estado da Administração Local, Silvério Regalado, destacou à Lusa que a reforma da LFL é uma grande prioridade, visando conferir estabilidade, previsibilidade e simplificação de processos para que as autarquias respondam mais prontamente aos munícipes.

Para além da LFL, o executivo prepara mudanças nas leis da contratação pública e do Tribunal de Contas, apontadas como obstáculos à actividade autárquica, bem como a actualização do estatuto do eleito local. No que toca à contratação pública, Silvério Regalado defendeu a urgência de rever limites que se mantêm inalterados desde a criação da lei, procurando simplificar os processos sem comprometer a fiscalização.

O secretário de Estado exemplificou a necessidade de maior agilidade com a demora superior a um ano na emissão governamental de declarações de utilidade pública para o início de obras, anunciando que está a ser finalizada uma legislação para transferir essa responsabilidade para as assembleias municipais. Esta medida de descentralização baseada na confiança abrangerá várias áreas governativas.

O Conselho Metropolitano de Lisboa, que participou na reunião, integra os líderes municipais de Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.