O Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE) solicitou formalmente a intervenção dos partidos políticos com assento parlamentar para que recorram ao Tribunal Constitucional, com o objectivo de declarar a inconstitucionalidade de uma norma que bloqueia a reinscrição de docentes na Caixa Geral de Aposentações (CGA). Em comunicado, a estrutura sindical esclarece que esta iniciativa visa reverter uma situação considerada profundamente injusta para os trabalhadores da Administração Pública e, muito em particular, para a carreira docente.
A contestação do sindicato incide directamente sobre uma norma da legislação de 2024 que regula o regresso de trabalhadores a este regime de protecção social, aplicando restrições retroactivas àqueles que iniciaram um novo vínculo de emprego público entre 1 de Janeiro de 2006 e 27 de Dezembro de 2024. Embora o Tribunal Constitucional já tenha emitido diversos acórdãos favoráveis aos trabalhadores em casos concretos no ano passado, o SIPE lamenta que a CGA continue a recorrer sistematicamente para as instâncias judiciais. Segundo a presidente do sindicato, Júlia Azevedo, esta postura prolonga desnecessariamente os processos, adia as decisões finais e impede o reconhecimento dos direitos em tempo útil, resultando numa grave insegurança jurídica e no congestionamento dos tribunais.