A criação da pena acessória de perda da nacionalidade para cidadãos condenados por crimes graves está em vias de cair no Parlamento por falta de entendimento entre o Chega e os partidos que suportam o Governo, PSD e CDS. O diploma, já considerado inconstitucional por unanimidade pelo Tribunal Constitucional e depois vetado pelo Presidente da República, regressou esta sexta-feira, 3 de Julho, à Assembleia da República, mas sem sinais de poder reunir a maioria necessária para ser confirmado ou alterado.
A confirmação do decreto exigia uma maioria qualificada de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções. Mas, logo no início do debate, o PSD afastou-se da intenção do Chega de confirmar o texto anteriormente aprovado, defendendo que era necessário respeitar o enquadramento constitucional apontado pelo Tribunal Constitucional.
O vice-presidente da bancada social-democrata, António Rodrigues, deixou claro que o PSD pretende reduzir o leque de crimes que poderiam levar à perda da nacionalidade, face às versões anteriores do diploma. No mesmo sentido, o deputado do CDS João Almeida advertiu o Chega para a necessidade de aceitar uma solução mais limitada, centrada nos crimes com maior gravidade constitucional, admitindo que o âmbito pudesse vir a ser alargado no futuro.
“Por teimosia, não podemos ficar sem perda da nacionalidade por crimes cometidos contra a comunidade”, afirmou João Almeida, avisando que o chumbo total do diploma seria, politicamente, “uma vitória da esquerda”.
A resposta do Chega foi dura. André Ventura acusou PSD e CDS de terem recuado em matérias que, segundo afirmou, tinham sido negociadas com o seu partido. O líder do Chega classificou como “uma vergonha” que fiquem fora da proposta crimes como escravidão, pedofilia ou tráfico de seres humanos, rejeitando a versão mais reduzida defendida por PSD e CDS, centrada sobretudo em crimes de terrorismo e contra o Estado.
“Quem tenta agradar à esquerda, fica com a esquerda”, atirou André Ventura, sinalizando o voto contra do Chega às alterações apresentadas pelos partidos do Governo.
Com esta posição, as propostas de alteração do PSD e do CDS ficam praticamente sem hipótese de aprovação, uma vez que necessitam de maioria absoluta, ou seja, pelo menos 116 votos favoráveis num universo de 230 deputados. Toda a esquerda parlamentar deverá votar contra, tornando decisivo o sentido de voto do Chega.
Também a Iniciativa Liberal se demarcou tanto do pedido de confirmação apresentado pelo Chega como das alterações propostas por PSD e CDS. O deputado Jorge Miguel Teixeira afirmou que as mudanças mais relevantes nesta matéria já foram feitas nas leis dos estrangeiros e da nacionalidade, sublinhando que a IL sempre teve dúvidas quanto à criação de uma pena acessória de perda da nacionalidade. “Para a Iniciativa Liberal, este debate encerra-se aqui”, concluiu o deputado liberal.
A votação deverá assim confirmar a divisão à direita numa das matérias mais sensíveis do debate político recente. Depois de ter sido travado pelo Tribunal Constitucional e vetado pelo Presidente da República, o diploma arrisca agora ficar pelo caminho por falta de acordo entre os próprios partidos que defenderam a perda de nacionalidade para autores de crimes graves.