O Governo lançou uma linha de apoio técnico e financeiro, no valor global de 100 mil euros, destinada a reforçar a prevenção do tráfico de seres humanos e a protecção das vítimas deste tipo de criminalidade.
A medida, anunciada no âmbito do Dia Mundial contra o Tráfico de Pessoas, é da responsabilidade da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e pretende financiar projectos de sensibilização, formação de profissionais, identificação de situações de risco e acompanhamento especializado das vítimas.
A verba poderá ser utilizada por entidades que trabalhem directamente na prevenção e detecção de casos de tráfico humano, bem como no apoio às pessoas sujeitas a exploração laboral ou sexual, mendicidade e criminalidade forçadas ou remoção de órgãos.
Em paralelo, o executivo está a preparar o primeiro regime jurídico integrado de protecção e assistência às vítimas de tráfico de seres humanos. O trabalho ficará a cargo de um grupo criado por despacho governamental publicado a 16 de Julho.
O objectivo é reunir num único enquadramento as normas, competências e procedimentos actualmente dispersos por vários diplomas legais e regulamentos administrativos. O futuro regime deverá clarificar as responsabilidades das entidades envolvidas e melhorar a articulação entre organismos públicos, forças de segurança e organizações da sociedade civil.
A proposta deverá abranger todo o percurso de apoio, desde a sinalização e identificação de uma potencial vítima até à sua integração social e autonomização, incluindo o acesso a cuidados de saúde, apoio psicológico, direitos sociais, formação e inserção profissional.
O Governo reconhece que a ausência de um regime integrado constitui uma lacuna na resposta nacional a um crime considerado uma grave violação dos direitos humanos.