O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, obrigou o BE a reformular quatro das dez questões dirigidas ao Tribunal Constitucional (TC) sobre as declarações de rendimentos dos titulares de cargos públicos, por considerar que ultrapassavam os limites do direito à informação dos deputados. Num despacho de 6 de Agosto, a que a Lusa teve acesso, Aguiar-Branco justificou a decisão com a necessidade de garantir que o pedido enviado a outro órgão de soberania respeitava “os limites constitucionais e regimentais do direito de informação dos deputados”, nomeadamente no que diz respeito à função jurisdicional dos tribunais, à autonomia do Ministério Público e à proteção de informação legalmente reservada.
O presidente do Parlamento afirmou ainda não acompanhar integralmente um parecer de 2023 da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, segundo o qual a intervenção do presidente da Assembleia da República na transmissão de pedidos dos deputados a órgãos de soberania que não o Governo, como o TC, teria uma natureza meramente protocolar. O BE aceitou as alterações propostas e reformulou as questões identificadas, tendo o requerimento seguido entretanto para o Tribunal Constitucional.