Nacional | 17-08-2022 20:59

Revogados mais de cinco mil decretos-leis obsoletos que ainda estavam em vigor  

FOTO ILUSTRATIVA – FOTO DR

Ainda existem mais de 30 anos de leis à espera de serem analisadas pela equipa especializada que tem a cargo essa tarefa.

Segundo a edição de hoje do jornal Público, o Governo já identificou e revogou 5380 decretos-leis, publicados entre 1975 e 1991. E, embora a tendência seja de redução de legislação obsoleta, ainda existem mais de 30 anos de leis à espera de serem analisadas. 

Na notícia são referidos casos que ilustram alguns diplomas legais que continuavam em vigor, como “um feriado municipal em Lisboa a 2 de Dezembro (que hoje é a 13 de Junho) ou uma lei com o conjunto de regras sobre o ensino superior universitário em Macau.”.

Apesar desta “limpeza”, que se iniciou em 2015, há milhares de leis obsoletas e datadas à espera de serem revogadas, é referido, explicando-se que o levantamento dos decretos-leis obsoletos é feito por uma equipa especializada e exclusivamente dedicada a essa tarefa no Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisApp), que a validação dos considerados obsoletos é feita junto dos respectivos ministérios e que os mesmos podem ser revogados formalmente ou pelo Conselho de Ministros ou pela Assembleia da República, consoante a competência em causa.

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