O MIRANTE dos Leitores | 16-09-2020 15:00

Deixem de gastar dinheiro público para atacar a liberdade de expressão

O presidente da Câmara do Sardoal, Miguel Borges (PSD), e os vereadores do seu partido, apresentaram queixa-crime no Ministério Público.

O presidente da Câmara do Sardoal, Miguel Borges (PSD), e os vereadores do seu partido, apresentaram queixa-crime no Ministério Público (MP) contra o antigo militante social-democrata, Luís Marques Lopes, quando este os acusou no Facebook de terem manipulado um concurso para a contratação de recursos humanos para a autarquia.

É mais um caso em que se vai gastar dinheiro público para tentar reprimir críticas e desse modo condicionar a liberdade de expressão e é sempre bom recordar decisões, mesmo de tribunais portugueses que nos acórdãos dizem coisas como:

“Os cidadãos em geral devem poder debater abertamente as questões de interesse público, sem qualquer receio de serem accionados judicialmente, devendo evitar-se aqui o persistente perigo de autocensura. Isto, independentemente do choque, da amargura, do trauma ou distúrbio emocional que daí possa resultar. A crítica pública deve ser um direito e não um risco.”

O professor Jónatas Machado, especialista nestes assuntos, também explica que “a liberdade de expressão não cobre apenas a razão pública ou a razão comunicativa, mas também a emoção pública e a emoção comunicativa. As palavras, mesmo as palavras ofensivas, constituem um barómetro dos sentimentos e, como tais, têm uma importância substancial como expressão”.

E não vale a pena ao presidente do Sardoal alegar que as acusações são falsas. Num caso que envolvia o ex-ministro Miguel Macedo, do seu partido, por exemplo, o Tribunal de Relação de Lisboa lembrou que é entendimento do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos que não se pode exigir aos cidadãos ou aos meios de comunicação social que fundamentem as suas afirmações de factos injuriosos com o mesmo grau de certeza que o poder judicial. O cidadão ou os media não são um tribunal criminal: só têm que ter uma base factual sólida para poderem fazer acusações, mesmo que não se venham a provar mais tarde em tribunal.

Rui Ricardo

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