A propósito da interrupção da transmissão online da reunião de Câmara do Entroncamento de 1 de Outubro, por decisão do presidente da câmara, com a justificação do uso de uma camisola com o símbolo de uma organização ultranacionalista, há várias questões que convinha esclarecer.
No Regimento da Câmara Municipal do Entroncamento - Mandato 2021/2025, não está prevista a transmissão online das reuniões. E também, segundo sei, não há qualquer norma legal que reconheça às autarquias locais uma específica função de divulgação mediática da sua actividade plenária.
Embora presumindo que tenha havido decisão nesse sentido e consentimento prévio de todas as pessoas abrangidas pela filmagem e transmissão, tal deveria ter passado a constar do Regimento, bem como a forma como isso se processaria.
Na ausência dessa regulamentação e segundo o Regimento em vigor, é ao presidente da câmara que compete abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento da lei e a regularidade das deliberações.
Tenha-se ainda em consideração que o presidente da câmara pode “suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na ata da reunião, podendo a decisão ser revogada em recurso imediatamente interposto e votado favoravelmente, de forma não tumultuosa.”
Pelo que li a reunião não foi interrompida, mas mesmo que o tivesse sido, essa decisão poderia ser imediatamente revogada, em recurso votado favoravelmente (o vereador independente e os do PSD estavam em maioria), ficando por cumprir, no entanto a exigência de que a votação decorresse de forma “não tumultuosa”... mas a forma tumultuosa parece ser o objectivo deste tipo de comportamentos.
Fernando de Carvalho