As propostas de alteração à lei da identidade de género aprovadas recentemente na Assembleia da República são um duro golpe num dos pilares basilares da nossa democracia liberal, a capacidade de autodeterminação do indivíduo. Vivemos numa sociedade que nos reconhece autonomia para definir o rumo das nossas vidas, respeitando assim a própria condição humana. O que frequentemente esquecemos é que esta liberdade não se pode limitar a escolhas profissionais: tem de estar igualmente presente nas decisões íntimas, garantindo o nosso direito de escolha no que toca à identificação e realização pessoais.
A visão que temos sobre a liberdade de escolha não pode apenas limitar-se à liberdade negativa, na qual o indivíduo é livre de agir sem sofrer qualquer tipo de coacção. Esta liberdade tem também de ser interpretada na óptica da liberdade positiva, em que cada um de nós tem a possibilidade e os meios para determinar os seus projectos, objectivos e ambições de vida.
Ao exigir um parecer médico para validar uma identidade, o Estado está a nacionalizar a subjectividade do indivíduo. O direito de ser o autor da própria biografia, é substituído por uma tutela burocrática. Não é por acaso que a Ordem dos Psicólogos Portugueses já veio a público classificar esta reversão legislativa como um claro ‘retrocesso científico e ético’. O Estado não tem competência para atestar a alma ou a mente de ninguém. Se não somos capazes de determinar e definir a nossa própria existência, de que somos capazes afinal?
Esta proposta de alteração à lei não é um evento isolado: é o sintoma de uma democracia que cada vez mais invade a esfera íntima do cidadão. A juntar a este repúdio das liberdades individuais, assistimos à perigosa fragilização da separação de poderes. Quando instituições fulcrais como o Tribunal Constitucional e a Provedoria de Justiça têm cargos por nomear, a sua missão fica comprometida. A nossa democracia não está a ruir com estrondo, mas a apodrecer lentamente diante de nós. E em vez de exigirmos que se limpe a casa, tapamos o nariz para não sentirmos o cheiro nauseabundo e, como canta Carlão, assobiamos para o lado.
Rafael Xavier