Todavia, tal anúncio não resiste a uma análise objetiva dos factos, ora vejamos:

A Lei do Orçamento do Estado para 2026 vem, uma vez mais - com tiques de inconstitucionalidade como já o dissemos antes - impossibilitar a saída para a pré-aposentação aos 36 anos de serviço e 55 de idade conforme determina a Lei através do Estatuto da PSP;

Esta mesma Lei faz depender as saídas das entradas e das necessidades operacionais.

Existem, atualmente, mais de 4000 polícias a reunir os requisitos para a pré-aposentação;

Vão ser admitidos 1400 ao longo de 2026, isto no melhor dos cenários, admitindo poucas exclusões ao longo dos dois cursos previstos;

Foi anunciada a saída de 900 polícias, quando, à cabeça, quase 900 dos 4000, atinge o limite de idade, ou seja, faz 60 anos, sendo a sua saída uma inevitabilidade;

Parece-nos que a inflexão positiva faz-se à custa da negação de um direito legítimo dos Polícias, agora já não com base no desequilíbrio entre entradas e saídas, mas com base nas necessidades operacionais. Muda o argumento, mas o resultado continua a onerar os Polícias, que veem, uma vez mais, o seu direito postergardo, defraudando-se o que o Tribunal Constitucional tantas vezes evoca, o Princípio da Confiança.

Neste contexto, afirmar que esta decisão representa uma inversão da tendência de diminuição do efetivo da PSP constitui uma leitura distorcida da realidade, tendo sentido apenas pela alteração de detalhe nas normas de admissão ao Curso de Formação de Agentes, com resultados muito limitados no tempo, e não por uma verdadeira reforma da PSP que a torne verdadeiramente mais atrativa.

Nos próximos anos, o cenário não muda de figura, dado que quase 1800 Polícias atingirão em 2027 e 2028 a fasquia dos 60 anos. Iremos continuar a invocar o mesmo argumento para com isto continuar a envelhecer uma organização em que 64% dos seus profissionais tem uma idade acima dos 40 anos? Isto não é reforma, é apenas um placebo que não inverte um ciclo de decaimento, sendo que para isso terão que ser adoptadas medidas de ruptura que ao mesmo tempo mantenham o equilíbrio operacional da instituição, conseguindo honrar os direitos legítimos dos que contam com quase 4 décadas de trabalho intenso, de permanente risco, e profundamente penoso.