Violência no Desporto: como ser eficaz no combate
Desde 2019 são quase 1000 os processos impugnados, havendo cerca de 250 a aguardar decisão, e quase 340 que redundaram em absolvição do arguido, portanto quase 46% das decisões acabaram por inocentar o infrator. É, sem dúvida, uma percentagem que impressiona.
Há uns meses, escrevemos sobre esta temática, mostrando a preocupação, orientação e especialização que a Polícia de Segurança Pública (PSP) tem vindo a desenvolver há mais de 25 anos neste domínio, seja na área da investigação criminal de eventos violentos que ocorrem nos estádios, nas ruas, nos trajetos, nas comemorações, seja na da prevenção através das suas equipas de inteligência, de spotting e de cooperação internacional. Não foi ao acaso que por desígnio governamental, desde 2009, temos uma lei especial que prevê um quadro sancionatório robusto dedicado para responder a esta área de atuação, numa tríplice vertente: (i) a criminal, prevendo crimes específicos para quem desenvolva condutas criminosas com conexão ao fenómeno desportivo; (ii) contraordenacional, tendo um vasto acervo de comportamentos sancionados com coimas e sanções acessórias, aplicáveis a adeptos, simpatizantes, promotores e organizadores e agentes desportivos; e (iii) disciplinar, com medidas restritivas aplicáveis a quem não promova e assegure condições mínimas de segurança nos seus recintos desportivos através de planos de segurança, ou quem não aja e cultive medidas pedagógicas de prevenção contra comportamentos de intolerância e xenofobia desportiva.
É nos dois últimos planos que radica a criação da Autoridade Nacional para a Prevenção da Violência no Desporto (APCVD) – criada em 2018 – como entidade responsável pela fiscalização e a aplicação do regime jurídico da segurança, inocuidade e combate ao racismo, xenofobia e intolerância nos espetáculos desportivos, com o intuito de garantir que os recintos sejam espaços seguros e acolhedores. E ela nasce dado recrudescimento e cristalização de uma cultura de violência e hooliganista que estava a crescer a olhos vistos, adentrando-nos, todos os fins de semana, pelos ecrãs das nossas casas. Sob este quadro negativo foi criada uma entidade profissional, especialmente dedicada, para atuar, com previdência, proximidade e (sobretudo) eficácia, junto dos problemas, contando, naturalmente, com a especial cooperação e colaboração das Forças de Segurança, em especial da PSP, para garantir o sucesso de um desiderato, há muito esperado: erradicar a violência dos palcos desportivos.
É por isso que escrevo, pois neste complexo poliedro, intervêm os tribunais, quer quando decidem e aplicam sanções penais, quer quando analisam recursos e impugnações administrativas¹. Em ambos os casos, a jurisdição mantém-se a mesma, cabendo, em toda a sua extensão, aos tribunais judiciais. E o que tem vindo a adensar-se, e que fragiliza, em muito, a eficácia da intervenção da APCVD, é a intervenção das instâncias judiciais que, em sede impugnatória, não raras vezes reduz, de sobremaneira, as sanções pecuniárias, ou as dá como não verificadas/provadas. Acresce ainda a estas a desaplicação, muitas vezes, da medida cautelar ou acessória de interdição de acessos aos recintos desportivos, por a considerarem inaplicável (por ausência de contraordenação prévia dada como não provada) ou desproporcional face ao comportamento praticado – curioso quando o regime da interdição² é típico e taxativo, só sendo aplicável a comportamentos mais graves nos termos da lei³. Ora, sem prejuízo do princípio da livre apreciação dos factos, que naturalmente não queremos aqui pôr em causa, tal como o princípio da presunção de inocência, igualmente aplicável nos processos contraordenacionais, muito se estranha que o número de casos em que isto acontece não tenha parado de aumentar, e com isto o número de impugnações.
Mas, antes de percorrermos, com detalhe qualitativo, algumas das decisões que consultámos, vamos apenas deixar aqui um retrato atuarial do número de impugnações e o seu desfecho, desde que a APCVD existe. Desde 2019 são quase 1000 os processos impugnados, havendo cerca de 250 a aguardar decisão, e quase 340 que redundaram em absolvição do arguido, portanto quase 46% das decisões acabaram por inocentar o infrator. É, sem dúvida, uma percentagem que impressiona. Para além destas, temos ainda que destacar quase 70 decisões em que o infrator viu a sanção pecuniária ser convolada numa “mera” admoestação (a sanção mais leve), e ainda outras 100 em que a sanção foi reduzida para um valor mais baixo. No fim, das 730 já decididas, pouco mais de 200 viram a decisão da APCVD ser mantida, uma taxa inegavelmente baixa. Uma de duas possíveis justificações poderiam, daqui, ressaltar: ou a APCVD está a instruir deficitariamente os processos, dando como suficientemente provados factos que os Tribunais, entretanto, deixam cair por insuficiência probatória; ou então haverá algum entendimento por parte dos Tribunais, diferenciado da APCVD, que leva a que os factos caiam por terra. E foi isso que analisámos. Todas elas seguem, curiosamente, um padrão, estando relacionadas com o uso de artigos de pirotecnia ou fumígenos, e ainda de engenhos explosivos, correspondendo estes à maior fatia das infrações, que ao mesmo tempo levaram, só em 2025, a 72,5% das medidas de interdição aplicadas pela APCVD⁴. Compreende-se, assim, o porquê de a maioria das impugnações versar sobre infrações desta natureza.
Os tribunais têm entendido, na sua grande maioria, que a contraordenação prevista no art.º 39.º, n.º 1, al. g), à semelhança de outras alíneas, deve ver o seu âmbito de aplicação reduzido – chamada redução teleológica –, por não contemplar, na sua textualidade, o local onde são cometidas – recinto desportivo ou espetáculo desportivo cf. art.º 3.º –, censurando a aplicação ampla do objeto do diploma, previsto no art.º 2 do diploma, que prevê a incidência típica para lá dos relvados, recintos e complexos, estendendo a sua aplicação a outros eventos conexos com o fenómeno desportivo – celebrações de vitórias, itinerários, em outras instalações desportivas, etc. –, tudo para conseguir cobrir, com eficácia, comportamentos relacionados com o core desportivo. Ora, os Tribunais consideram, portanto, que o legislador ter-se-á enganado, cometendo um lapso, e originando uma lacuna legal, por não fixar concretamente, na norma sancionatória, o local/espaço onde a infração pode ser cometida, dando azo à entidade administrativa para ter flexibilidade na aplicação da sanção, algo que alguns Tribunais não têm vindo a aceitar, dando, por isso, como não provadas, as infrações.
Permitam-nos discordar, invocando aqui o art.º 9.º n.º 3 do Código Civil, que prevê um instituto jurídico referencial para a interpretação das leis/normas, que diz: “na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados”. Considerar o contrário, dever ser um caminho excecional, que tem que ser suficientemente demonstrado e fundamentado, algo que não nos parece, in casu, existir. E não existe, exatamente porque o legislador quis punir não só a deflagração de pirotecnia nos estádios, como também fora deles, em parques de estacionamento, em cafés, junto a roulottes ou quaisquer outros sítios onde tipicamente os adeptos (sobretudo os organizados) se costumam concentrar antes e depois do jogo. Não fazer isso é criar um vazio de punibilidade para quem prevarica, não só quando vai ao estádio, mas também quando opta por ficar fora dele (muitas das vezes porque está interdito de lá entrar).
Já no que concerne às medidas de interdição, o argumentário dos tribunais tem assentado num crivo de proporcionalidade, desconsiderando-a, como medida de prevenção especial negativa, como adequada e, muitas vezes, manifestamente exagerada. Ora, quando queremos erradicar comportamentos associados a quadros de violência próprios de quem vive o desporto desta maneira selvagem, fica pouco espaço para que o Estado e as autoridades consigam ser eficazes no seu combate.
Se isto continuar, e deixamos o apelo para que se faça um debate e reflexão sobre estes desfechos, ou se conformam as normas de forma a não deixar espaço a estes entendimentos ou se promove (ainda mais) o caráter sensibilizador deste problema junto das autoridades judiciais. De outra forma, sendo tolerantes com quem não devemos, não vamos lá.
Notas
1) Nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, apenas as contraordenações urbanísticas e fiscais são apreciadas naquela jurisdição – cf. art.º 4.º n.º 1 al. l).
2) Segundo esta notícia, de 2024, em cinco anos já tinham sido aplicadas mais de 1800 interdições a adeptos: À data de hoje, com os dados conhecidos, estaremos próximo das 2500.
3) Para que se perceba, fazendo um paralelismo, a inibição do condutor para a condução nos termos do código da estrada, aplica-se apenas a contraordenações graves (1 a 12 meses) e muito graves (2 a 24 meses) – cf. art.º 147.º –, não sendo aplicáveis às infrações mais leves.
Texto publicado originalmente na revista Visão
*Presidente do SNOP — Sindicato Nacional de Oficiais de Polícia e docente universitário


