Política | 23-11-2019 07:00

Câmara de Alpiarça aproveita lei inútil para adiar aprovação do orçamento

Câmara de Alpiarça aproveita lei inútil para adiar aprovação do orçamento

Autarquia estava obrigada legalmente a aprovar o orçamento até 31 de Outubro, mas não o fez porque a legislação não implica penalizações.

A Câmara de Alpiarça prefere esperar para saber quanto tem a receber em 2020 através das transferências do Orçamento do Estado e ainda não concluiu o orçamento municipal, apesar de a lei dizer que este tem de ser aprovado pelo executivo até 31 de Outubro. Uma situação que para o presidente do município, Mário Pereira (CDU), não faz sentido, até porque o orçamento depois de aprovado na câmara tem de ser votado na assembleia municipal, que o pode fazer até ao último dia do ano. A câmara está a aproveitar a inutilidade da lei, já que esta obriga a um prazo, mas a autarquia só cumpre se quiser porque não estão previstas penalizações.

Esta não é a primeira vez que o município deixa arrastar a aprovação do seu orçamento. Mas agora, para o presidente da autarquia, há uma série de condicionantes relacionadas com investimentos. Mário Pereira diz que quer ter os números certos para saber com o que pode contar e programar os investimentos que são necessários.

O autarca sublinha, em declarações a O MIRANTE, que há algumas obras que pretende iniciar e que quer inscrever já em orçamento. Uma opção política, já que a autarquia pode ao longo da vigência do orçamento fazer alterações.

Mário Pereira não concorda com uma lei a estabelecer um prazo para conclusão do orçamento em Outubro, quando já aconteceu a autarquia fazer o documento dentro do prazo e depois este só ser votado ao fim de dois meses na assembleia municipal. O orçamento só pode entrar em vigor quando aprovado pela assembleia. “Parece absurdo impor um prazo em Outubro”, realça o autarca. Alpiarça é o único município do distrito de Santarém que está a protelar a aprovação do orçamento. A oposição na câmara conhece a situação, ouviu as explicações do presidente e não discordou delas.

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