Política | 13-05-2022 11:59

Pareceres jurídicos atrasam revisão do PDM de Santarém

Processo dura há quase duas décadas e tem de ficar concluído até final deste ano. Município refuta críticas de ex-vereador do Urbanismo e diz que houve necessidade de obter pareceres sobre alguns assuntos.

A Câmara de Santarém quer colocar a proposta de revisão do Plano Director Municipal (PDM) em consulta pública até Junho, para publicação no final do ano, atribuindo a suspensão do documento aprovado em 2020 à necessidade de pareceres jurídicos. Questionada pela Lusa, a autarquia diz estar “a trabalhar para que a abertura do período de discussão pública seja antes do final do 1.º semestre deste ano, isto é, até Junho de 2022, e a publicação em Diário de República até ao final do presente ano no cumprimento da legislação em vigor”.
Refira-se que a legislação em vigor determina a conclusão e publicação da revisão dos PDM até 31 de Dezembro deste ano sob pena de os municípios ficarem impedidos de praticar “quaisquer actos ou operações que impliquem a ocupação, uso e transformação do solo”.
Confrontado com críticas do ex-vereador com o pelouro do Urbanismo no mandato 2013-2017, Luís Farinha, que considerou, em artigo de opinião publicado em O MIRANTE online, “no mínimo, negligente, para além de insólita e embaraçosa”, a existência de uma proposta de PDM aprovada “na gaveta” desde 2020, o executivo liderado por Ricardo Gonçalves (PSD) afirmou que “houve necessidade de obter diversos pareceres jurídicos sobre alguns assuntos” por a nova proposta levantar “dúvidas no âmbito do ordenamento do território”.

Processo da Quinta da Mafarra avaliado “técnica e juridicamente”
Na resposta à Lusa, o município reconheceu que a possibilidade de virem a ter de ser pagas compensações por não terem sido contemplados no documento compromissos anteriormente assumidos, nomeadamente em processos que decorrem nos tribunais, “é relevante para o desenvolvimento” do processo de revisão do PDM. Em concreto, afirma que o protocolo celebrado com a família Feijão Monteiro, no que é conhecido como o processo da Quinta da Mafarra, actualmente em tribunal com um pedido de indemnização na ordem dos 15 milhões de euros, está a ser avaliado “técnica e juridicamente” para esclarecer se pode ser transposto directamente para o PDM “e quais as respectivas implicações e consequências”.
O município acrescentou que decidiu, ainda, fazer “uma última ronda” de reuniões com as juntas de freguesia do concelho, porque algumas mudaram de executivos, para esclarecer dúvidas e identificar “possíveis alterações”. Até à fase final de auscultação, actualmente em conclusão, existiram “apenas pequenas correcções de pormenor, que serão apresentadas em discussão pública”, adiantou.
Na sua resposta, a Câmara de Santarém esclarece que “qualquer alteração à proposta de ordenamento que foi apresentada em Agosto de 2020, e que foi validada pelas 23 entidades externas e supra camarárias, terá de iniciar todos os procedimentos administrativos novamente”. “No entanto, as reclamações, as observações, as sugestões e os pedidos de esclarecimento apresentados no período de discussão pública, são ponderados e respondidos pela câmara municipal, tendo em vista a elaboração da versão final da proposta de plano para validação e aprovação”, acrescentou.
A autarquia colocou como vocações do concelho “potenciar” o seu “pólo agrícola”, já que o solo rústico representa 95% da área total, e “turístico nacional (história, religião, cultura, gastronomia, paisagem)”, além da consolidação de áreas de actividade económica e multiusos para fixação de actividades logísticas e empresariais.

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