Política | 11-12-2022 12:00

Ourém favorável à desagregação de três uniões de freguesias

Ourém favorável à desagregação de três uniões de freguesias
FOTO DR

Reversão do processo de agregação pode ser realizado caso se comprove ter havido erro manifesto e excepcional com prejuízo para as populações.

A Câmara de Ourém aprovou por unanimidade a emissão de um parecer favorável à desagregação das freguesias que integram a União de Freguesias de Gondemaria e Olival, Rio de Couros e Casal dos Bernardos e Matas e Cercal, subscrevendo a vontade popular manifestada pela população e órgãos autárquicos das três uniões de freguesias.

A agregação foi efectuada em 2013, no âmbito da reorganização administrativa do território. A possibilidade de corrigir esta situação foi conferida pela Lei n.º 39/2021 de 24 de Junho, que define o novo regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e admite a reversão do processo de agregação em situações em que se comprove ter havido erro manifesto e excepcional com prejuízo para as populações.

Após o cumprimento das anteriores etapas do processo, as três propostas vão ser apreciadas pela assembleia municipal e, em caso de aprovação, remetidas à Assembleia da República, a quem caberá a decisão final conforme determina o regime jurídico actualmente em vigor.

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