Política | 22-12-2022 10:51

Parlamento aprova junção da Lezíria, Médio Tejo e Oeste numa nova NUT II

Diploma do Governo que permite que as comunidades intermunicipais da Lezíria do Tejo, do Médio Tejo e do Oeste se constituam como Nomenclatura de Unidade Territorial II teve luz verde da Assembleia da República.

O diploma do Governo que permite que as comunidades intermunicipais da Lezíria do Tejo, do Médio Tejo e do Oeste se constituam como Nomenclatura de Unidade Territorial (NUT) II foi aprovado no dia 21 de Dezembro, por maioria, na assembleia da República. Na mesma sessão foi também aprovada a criação de uma nova Comunidade Intermunicipal (CIM) na Península de Setúbal.

A proposta de lei, que foi aprovada na generalidade, teve os votos favoráveis de PS, PCP, PAN e Livre e a abstenção de PSD, Chega, IL e BE. O diploma altera o regime jurídico das autarquias locais, das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais para a criação de uma nova Comunidade Intermunicipal (CIM) na Península de Setúbal e para que as CIM do Oeste, da Lezíria do Tejo e do Médio Tejo se constituam como Nomenclaturas de Unidade Territorial (NUT) II, para poderem aceder a fundos programas regionais autónomos.

No caso do Médio Tejo, os municípios de Vila de Rei e da Sertã passarão a pertencer à CIM da Beira Baixa, o que tem sido criticado pelos autarcas, que dizem não terem sido devidamente ouvidos neste processo.

No debate parlamentar sobre a proposta do Governo, as principais críticas vieram do PSD e do Chega, que salientaram não terem sido ouvidas todas as entidades que o regimento da Assembleia da República estabelece para a discussão desta reorganização. “Não faz sentido não ouvir aqueles que são os verdadeiros interessados neste processo em sede de especialidade”, disse o deputado social-democrata Luís Gomes, sublinhando faltarem pareceres relativamente à proposta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), das comunidades intermunicipais envolvidas, do Médio Tejo e da Beira Baixa.

Pelo Chega, Bruno Nunes considerou que o processo de discussão e votação da proposta “neste momento não é completamente legal”, falando de “um PREC - Período de Regionalização em Curso” pelo Governo e de uma “trapalhada a nível administrativo”.

Por outro lado, PS, Iniciativa Liberal, PCP, BE e PAN consideraram que a proposta do Governo vem “corrigir uma injustiça” no que respeita à autonomização da Península de Setúbal em relação à Área Metropolitana de Lisboa.

Durante o debate, a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, destacou que a proposta tem “objectivos claros e fundamentais de adaptar a realidade do Oeste e Vale do Tejo e da Península de Setúbal à organização administrativa ao nível das entidades intermunicipais e conseguir, com essa adaptação, políticas públicas de planeamento, desenvolvimento regional e utilização de fundos europeus que cheguem aos territórios que mais deles necessitem”.

A ministra destacou ainda que, no caso do Oeste e do Vale do Tejo, “nas várias reuniões” realizadas este mês, o “assunto foi suficientemente debatido” e foi “um assunto consensual”. Quanto a Setúbal, Ana Abrunhosa destacou que a nova comunidade intermunicipal será CIM “a partir do momento” em que o diploma seja promulgado, apesar de, no que toca ao acesso aos fundos europeus, esta nova unidade estatística apenas seja relevante a partir de 2027.

“No atual quadro comunitário, em termos de auxílios de Estado, foi a opção da CCDR-LVT colocar as taxas mais elevadas para o apoio empresarial na Península de Setúbal”, exemplificou.

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