Política | 04-01-2023 18:00

PS quer anular decisões da Assembleia de Freguesia do Cartaxo e Vale da Pinta

Eleitos socialistas queixam-se de não ter recebido atempadamente a documentação relativa aos pontos em discussão na última sessão da assembleia de freguesia, nomeadamente as grandes opções e orçamento para 2023. Por isso querem anular deliberações tomadas pela maioria PSD.

A concelhia do PS do Cartaxo anunciou que vai avançar com “as diligências necessárias” para que sejam declaradas nulas todas as decisões aprovadas pela Assembleia de Freguesia do Cartaxo e Vale da Pinta na sessão de 29 de Dezembro de 2022. Em causa está o facto de a documentação referente aos vários pontos da ordem de trabalhos não ter sido distribuída aos eleitos com a antecedência mínima prevista na lei, que é de dois dias úteis antes de cada sessão.

Os socialistas do Cartaxo citam, em comunicado, o n.º2 do Artigo 53.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013), que estabelece que “A ordem do dia é entregue a todos os membros do órgão com a antecedência mínima de dois dias úteis sobre a data do início da sessão ou reunião, enviando-se-lhes, em simultâneo, a respetiva documentação”. No entanto, alegam, “a 26 horas da realização da assembleia de freguesia, nenhum deputado do Partido Socialista nem da CDU havia recebido qualquer documento, nem tão pouco a ordem do dia com os assuntos a ser trazidos a discussão a essa assembleia”.

O que, reforça o PS, inviabilizou que “a documentação pudesse revista pelos deputados da assembleia de freguesia que cumprem um papel fiscalizador da junta de freguesia, dado pelo voto dos eleitores”. Os eleito socialistas ainda invocaram esses argumentos na sessão da assembleia de freguesia, alegando ausência de tempo para fiscalizar os documentos e o incumprimento da lei. No entanto os pontos acabaram por ser discutidos e votados, graças a uma votação proposta pela presidente da assembleia (Mari Lúcia Vieira) que necessitava de uma maioria de dois terços do plenário. Entre os pontos aprovados constava o orçamento da junta de freguesia para 2023.

“O Partido Socialista do Cartaxo procederá a todas as diligências necessárias para que os actos votados no dia 29 de Dezembro de 2022 sem a fiscalização e presença dos membros da assembleia de freguesia do Partido Socialista sejam declarados nulos, e que os mesmos venham a ser fiscalizados e votados de acordo com a legislação em vigor e que seja reposta a democracia na União de Freguesias do Cartaxo e Vale da Pinta”, conclui o comunicado do PS.

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