Política | 31-01-2023 10:14

Presidente da junta de VFX diz ter agido de boa fé no caso das remunerações indevidas

Presidente da junta de VFX diz ter agido de boa fé no caso das remunerações indevidas
João Santos

Tribunal de Contas condenou Junta de Vila Franca de Xira a pagar 3.619 euros pelo actual presidente ter auferido um salário superior ao que a lei permitia. Autarca evocou diferentes interpretações da lei e apesar do tribunal considerar que não houve dano para o erário público o caso vai seguir para o Ministério Público.

O presidente da Junta de Vila Franca de Xira, João Santos, auferiu nos últimos cinco anos a remuneração de autarca a 100% acumulando funções privadas remuneradas enquanto docente universitário, quando nessa situação apenas teria direito a 50% do valor da remuneração base de presidente de junta.

O Tribunal de Contas (TdC) veio agora considerar que essa situação violou o artigo 7º, nº1, do Estatuto dos Eleitos Locais e condenou a Junta de Vila Franca de Xira a pagar 3.619 euros. A decisão consta de uma auditoria de apuramento de responsabilidade financeira desencadeada em 2020 por uma denúncia dos eleitos comunistas na assembleia municipal.

Em sede de contraditório, a defesa do autarca disse estar convencida da legalidade da situação, chegando a evocar um parecer da Procuradoria Geral da República que defende que os eleitos locais que exerçam funções autárquicas em regime de permanência e que as acumulassem com actividade privada remunerada, de natureza não permanente nem regular, tinham direito a receber por inteiro a remuneração correspondente àquelas funções. João Santos, recorde-se, não faz parte do quadro de pessoal docente da universidade onde dá aulas e está nessas funções a recibos verdes.


* Notícia desenvolvida na edição semanal de O MIRANTE

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